Execução Fiscal 0001467-88.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001467-88.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001467-88.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, NICOLA CASSANI ZULI, ISIDORO ZULLI, ENIO ZULLI, SILVIO ZULLI, RUBENS ZULLI VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por MASSA FALIDA DE ALCOPAN – ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme CDA n° 20164648 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada no valor total de R$ R$ 706.500,48. Afirma o executado que o débito é ilegal em razão da prescrição, pois o débito possui fato gerador de “novembro e dezembro de 2010”. Requer seja declarada a nulidade da CDA. O ESTADO discordou da argumentação do Excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega a nulidade do título, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO A PRESCRIÇÃO se inicia, na hipótese, com notificação do sujeito passivo do lançamento efetuado, seja por envio de carnês, por nota de lançamento ou por auto de lançamento ou de infração e imposição de multa, modalidades de lançamento de ofício. Caso o sujeito passivo não pague o tributo lançado no vencimento legal, inicia-se o cômputo da inércia do fisco, todavia, se no prazo legal a parte apresenta defesa administrativa e posterior recurso administrativo, não se inicia, ainda, o prazo de prescrição, que somente se dará com o fim do contencioso administrativo. Quanto a causa de suspensão da exigibilidade, o art. 151 do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Observa-se da CDA que o Executado aderiu ao parcelamento. O parcelamento suspende o prazo prescricional, consoante previsto no art. 151, VI do CTN. Em razão do parcelamento, tem-se a “Data de Constituição Definitiva do Crédito: 31/01/2012”. A execução foi protocolada em 13/06/2016. Portanto, não restou constatada prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ISIDORO ZULLI em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NICOLA CASSANI ZULI em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ENIO ZULLI em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVIO ZULLI em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 12/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)