Execução Fiscal 1000437-59.2020.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 1000437-59.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000437-59.2020.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA SAO GERALDO LTDA - ME, GERALDO JOAO ARAUJO COSTA, EDNA FATIMA ARAUJO COSTA, MARIA GERALDA DE ARAUJO MARQUES VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por GERALDO JOÃO ARAÚJO COSTA. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme CDA n° 2018929131 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada no valor total de R$ 97.205,35. Afirma o executado que o débito é ilegal em razão da ilegitimidade passiva e da prescrição, pois o débito teve origem em 2013. Requer seja declarada a nulidade da CDA. O ESTADO discordou da argumentação do Excipiente. Todavia, reconheceu a nulidade parcial da CDA, excluindo a cobrança referente ao ICMS. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega a nulidade do título, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO Importa mencionar que o Estado concordou tão somente com o fato gerador relacionado ao ICMS. Todavia, a argumentação do Excipiente se limita a ilegitimidade passiva e a prescrição, as quais não merecem maiores delongas. Isso porque, o Excipiente GERALDO JOAO ARAUJO COSTA consta como CO-RESPONSÁVEL do débito tributário na referida CDA. Assim, não há que se falar em ilegitimidade por também ser devedor do débito tributário. AFASTO alegação de ilegitimidade. Quanto a PRESCRIÇÃO, esta se inicia, na hipótese, com notificação do sujeito passivo do lançamento efetuado, seja por envio de carnês, por nota de lançamento ou por auto de lançamento ou de infração e imposição de multa, modalidades de lançamento de ofício. Caso o sujeito passivo não pague o tributo lançado no vencimento legal, inicia-se o cômputo da inércia do fisco, todavia, se no prazo legal a parte apresenta defesa administrativa e posterior recurso administrativo, não se inicia, ainda, o prazo de prescrição, que somente se dará com o fim do contencioso administrativo. Quanto a causa de suspensão da exigibilidade, o art. 151 do CTN assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Observa-se do documento de ID 113373926 que o Executado aderiu ao parcelamento. O parcelamento suspende o prazo prescricional, consoante previsto no art. 151, VI do CTN. A negociação para o parcelamento se deu em 22/07/2015, o qual foi quitado pela parte Exequente até 30/12/2015. A execução foi protocolada em 13/03/2020. Portanto, não restou constatada prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CITE-SE a executada MARIA GERALDA DE ARAUJO, consoante pleiteado pelo Estado/Exequente. A fim de evitar confusão processual, AGUARDE-SE o trânsito em julgado desta exceção de pré-executividade para análise do pedido de penhora online em relação ao Excipiente a executada EDNA FATIMA ARAUJO COSTA. Consigno ao exequente que a CERÂMICA SAO GERALDO LTDA – ME não foi regularmente citada. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Baixa Administrativa

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)