Procedimento Comum Cível 1008316-90.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008316-90.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AUTOR: JORGE RODRIGUES CASTRO REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, COLT CENTRO OESTE TRANSPORTE LTDA - EPP Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(Trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA PROCESSO n. 1008316-90.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Liminar, Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JORGE RODRIGUES CASTRO Endereço: RUA BACURI, 74, PRIMAVERA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: COLT CENTRO OESTE TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ: 11.030.568/0001-71 (REU), atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em consonância com o disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. RESUMO DA INICIAL: O senhor Jorge é um homem de 62 anos, humilde, que sempre trabalhou como funcionário privado buscando o sustento de sua família. Contudo, após consulta em seu extrato bancário fora surpreendido com um bloqueio judicial no valor de R$8.066,91 (oito mil e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), cujo processo faz referência à empresa de razão social Colt – Centro Oeste Transportadora LTDA EPP. Após consultar o contrato social ficou surpreso ao perceber que seu nome consta no quadro societário. Ocorre que o assistido NUNCA registrou qualquer pessoa jurídica, não é empresário e desconhece tal situação, ficou indignado, pois não era ciente sobre a constituição da empresa de CNPJ 11.030.568/0001-71, sequer de sua participação no quadro de sócios. O senhor Jorge tem sofrido tamanho aborrecimento ao si ver nessa condição, visto que sua reserva financeira tinha como finalidade manter seus gastos e da família. Em razão disso procurou este Núcleo da Defensoria Pública para que fossem tomadas as medidas cabíveis. Assim, fora expedido Ofício para a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso solicitando cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e, ao ter acesso, identificou que os documentos foram assinados por pessoa diversa, além disso, como confirmam os documentos acostados à presente inicial, as informações documentais do assistido são divergentes, o que caracteriza fraude em sua constituição. Tal fato por si só tem causado grave constrangimento, não apenas pela restrição dos poucos recursos financeiros que detém, mas também pelo uso indevido e não autorizado de seu nome, razão da presente ação. DECISÃO: Processo nº 1008316-90.2020.8.11.0037. Vistos. Considerando que a requerida COLT CENTRO OESTE TRANSPORTE LTDA - EPP não foi encontrada em seu endereço e que esse é o mesmo da pesquisa anexo, bem como que a empresa está com a situação cadastral suspensa, determino sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da parte executada, em consonância com o disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte requerente para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IDELBRANDO SILVA DE OLIVEIRA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 18 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADODE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)