Procedimento Comum Cível 0001690-90.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001690-90.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, extrai-se que, até a presente data, não houve o pagamento dos honorários periciais, referente à fase de liquidação de sentença, conforme certidão acostada aos autos (ID n. 84034639 – Página n. 201). Neste aspecto, sobreleva destacar que a Corte Superior de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo n. 871, consolidou o entendimento de que, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. Nos termos do que restou definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1274466/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, incumbe ao executado o adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223790-3/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 06/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS À CREDORA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que impôs à credora o custeio da prova pericial. Cabimento. Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Entendimento sedimentado pelo STJ em julgamento de recurso especial pela sistemática dos recursos repetitivos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2178325-31.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). Sendo assim, intime-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) (ID n. 84034639 – Página n. 188), sob pena de sequestro de ativos financeiros. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos para o fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 05/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)