Execução Fiscal 0001950-88.2010.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0001950-88.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001950-88.2010.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME, OSVALDO GONCALVES ARANTES, MARCIO RODRIGO WIEGERT, GUSTAVO JOSE WIEGERT, NELMO JOSE WIEGERT, WANCLEY ANTUNES GONCALVES, ADRIANE GONCALVES ANTUNES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Em petição de ID. 62579769, um dos executados apresentou exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva. Intimada para se manifestar sobre o teor da petição da parte devedora, a Fazenda Pública admitiu a ilegitimidade e pugnou pela substituição da CDA. Era o que cabia relatar. DECIDO. De introito, salienta-se que o instituto da exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, por meio da qual o devedor pode arguir apenas teses de ordem pública, matéria esta que o Magistrado poderia reconhecer de ofício. Dito isso, não há óbice legal para apreciação dos pedidos da parte executada, uma vez que alega ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta a excipiente que é sócio retirante, não fazendo mais parte do quadro societário há longa data e que fora incluso indevidamente na CDA. Forçoso reconhecer que a própria excepta reconhece a ilegitimidade passiva da excipiente em sua manifestação, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade é medida imperativa. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para excluir OSVALDO GONÇALVES ARANTES do polo passivo da presente execução. PROCEDA-SE com a baixa em eventuais constrições realizadas no patrimônio do referido sócio. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, uma vez que a própria Fazenda reconheceu a ilegitimidade e postulou pela substituição da CDA (Art. 90, § 4º, do CPC). Depois de preclusa a via recursal, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar pelo que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinatura digital) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)