Cumprimento de sentença 0002279-28.2001.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002279-28.2001.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0002279-28.2001.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitoria. A inicial foi recebida (ID 48354072 – Pág. 23). O executado foi citado (ID 48354072 – Pág. 29). Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação ou pagamento (ID 48354072 – Pág. 35). Processo suspenso por 90 (noventa) dias (ID 48354724 – Pág. 119). Processo suspenso, novamente, por 1 (um) ano (ID 48354724 – Pág. 126). Suspensão do processo por 120 (cento e vinte dias) (ID 48354724 – Pág. 132). Processo suspenso por 1 (um) ano (ID 48354724 – Pág. 139). Requerida a penhora online (ID 48354724 – Pág. 149). Deferida a penhora online (ID 48354724 – Pág. 150), todavia restou infrutífera (ID 48354724 – Pág. 153). Processo suspenso por 180 (cento e oitenta) dias (ID 48354724 – Pág. 168). Negativa a busca no sistema RENAJUD (ID 48354084 – Pág. 183). Intimada a parte autora para se manifestar no que entender de direito (ID 48354084 – Pág. 183), manifestou-se apenas dando ciência que o processo fora digitalizado (ID 49353117 – Pág. 195). Por fim, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 101565556 – Pág. 196). A parte exequente manifestou-se discordando da prescrição intercorrente (ID105585532 – Pág. 202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 06/2013) até o momento transcorreram-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. De Porto Esperidião para Araputanga-MT (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0002279-28.2001.8.11.0038.. Vistos. Trata-se de ação monitoria. A inicial foi recebida (ID 48354072 – Pág. 23). O executado foi citado (ID 48354072 – Pág. 29). Certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestação ou pagamento (ID 48354072 – Pág. 35). Processo suspenso por 90 (noventa) dias (ID 48354724 – Pág. 119). Processo suspenso, novamente, por 1 (um) ano (ID 48354724 – Pág. 126). Suspensão do processo por 120 (cento e vinte dias) (ID 48354724 – Pág. 132). Processo suspenso por 1 (um) ano (ID 48354724 – Pág. 139). Requerida a penhora online (ID 48354724 – Pág. 149). Deferida a penhora online (ID 48354724 – Pág. 150), todavia restou infrutífera (ID 48354724 – Pág. 153). Processo suspenso por 180 (cento e oitenta) dias (ID 48354724 – Pág. 168). Negativa a busca no sistema RENAJUD (ID 48354084 – Pág. 183). Intimada a parte autora para se manifestar no que entender de direito (ID 48354084 – Pág. 183), manifestou-se apenas dando ciência que o processo fora digitalizado (ID 49353117 – Pág. 195). Por fim, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 101565556 – Pág. 196). A parte exequente manifestou-se discordando da prescrição intercorrente (ID105585532 – Pág. 202). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 06/2013) até o momento transcorreram-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. De Porto Esperidião para Araputanga-MT (datado e assinado digitalmente). Anderson Fernandes Vieira Juiz Substituto

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILIAN DE OLIVEIRA IAHN em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(371)