Apelação Cível 0003037-57.2011.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT 7008·CPF·Representa: Réu

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT 21790·CPF·Representa: Réu

BENEDITA ROSALINA PEREIRA

OAB/MT 3380·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT 28550·CPF·Representa: Réu

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT 12295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Reu

MACIEL & SANTANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MILTON MATEUS CRIVELETTO

CPF

Reu

RONALDO MACIEL

CPF

Reu

ROBERTO CASETTA FERREIRA

CPF

Reu

JUVIANO LINCOLN

CPF

Reu

NELSON ROSSI BURATTO

CPF

Reu

ANDRE WIRGUES NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2026, 18:34

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:34

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2026, 18:34

Baixa Definitiva

10/03/2026, 18:34

Transitado em Julgado em 09/03/2026

10/03/2026, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 06/03/2026 23:59

Documentos

Manifestação

•11/02/2026, 17:07

Decisão

•09/02/2026, 18:25

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:07

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:24

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 18:39

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:25

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 16:01

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:14

Conclusos para decisão

26/01/2026, 08:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 08:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 07:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 04:02

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 12:57

Decisão interlocutória

09/01/2026, 16:39

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 12:59

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 17:58

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:31

Publicado Acórdão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:42

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

21/10/2025, 18:42

Baixa Definitiva

21/10/2025, 18:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/10/2025, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de ROBERTO CASETTA FERREIRA em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANDRE WIRGUES NETO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de NELSON ROSSI BURATTO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 08/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2025, 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de MILTON MATEUS CRIVELETTO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/09/2025, 22:24

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 18:42

Juntada de Certidão

20/07/2025, 16:16

Juntada de Certidão

20/07/2025, 16:16

Recebidos os autos

17/07/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 10:12

Despacho

•27/01/2026, 14:14

Manifestação

•14/01/2026, 14:54

Decisão

•09/01/2026, 16:39

Despacho

•08/12/2025, 12:59

Despacho

•03/12/2025, 17:58

Despacho

•11/11/2025, 17:12

Manifestação

•03/11/2025, 17:06

Acórdão

•21/10/2025, 18:42

Recurso de sentença

•20/05/2025, 16:22

Sentença

•15/05/2025, 11:48

Sentença

•15/05/2025, 11:48

Despacho

•18/02/2025, 09:37

Despacho

•08/08/2024, 19:31

Todos os documentos(21)

Manifestação

•11/02/2026, 17:07

Decisão

•09/02/2026, 18:25

Despacho

•27/01/2026, 14:14

Manifestação

•14/01/2026, 14:54

Decisão

•09/01/2026, 16:39

Despacho

•08/12/2025, 12:59

Despacho

•03/12/2025, 17:58

Despacho

•11/11/2025, 17:12

Manifestação

•03/11/2025, 17:06

Acórdão

•21/10/2025, 18:42

Recurso de sentença

•20/05/2025, 16:22

Sentença

•15/05/2025, 11:48

Sentença

•15/05/2025, 11:48

Despacho

•18/02/2025, 09:37

Despacho

•08/08/2024, 19:31

Despacho

•08/08/2024, 19:31

Decisão

•18/03/2024, 15:14

Decisão

•18/03/2024, 15:14

Decisão

•06/06/2023, 16:49

Ato ordinatório

•16/03/2022, 11:02

Despacho

•08/02/2022, 17:05