Embargos à Execução 0006180-84.2018.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 0006180-84.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0006180-84.2018.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que: a) Em preliminar narra que o procedimento para citação por edital não foi observado, pois não foram esgotadas todas as tentativas no sentido de localizar o paradeiro da Embargante, violando seu direito à ampla defesa; b) No mérito, argumenta que a defesa manifestada pela Defensoria como curadora especial segue por negativa geral. Despacho inicial. Impugnação por parte do Banco Embargado. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. No tocante ao endereço, verifico que a primeira tentativa ocorreu na execução, cuja certidão está no andamento 4/14, onde se tentou a localização no endereço descrito na inicial executiva (Av. Goias, 2549) e as pessoas que residiam no local há 6 anos não conheciam o Embargante. Também não houve localização da Rua das Azaleias e nem na Avenida das Acácias nem na avenida da Produção (andamento 5/14). Ou seja, todas as tentativas de localização pessoal, no endereços pesquisados na comarca foram inúteis, ressalvando que o Embargante tinha a obrigação contratual de manter seu endereço atualizado, e não o fez, o que justifica a citação por edital já que foi o próprio Embargante que deu causa à situação. Quando houve a tentativa de citação, o Embargante já não residia na comarca há muitos anos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Também houve tentativa de citação na Av. Mato Grosso e no local não funcionava o endereço do Autor, mas uma empresa de locação de veículo Localiza Rentcars. Procedeu-se a tentativa de localização de endereços no sistema, contudo, no andamento 5/14 consta que o endereço mais recente do Embargante seria no Pará, conforme informações da locatária do imóvel onde o Embargante residia. E, como se pode constatar, nenhum dos endereços pesquisados é do Pará, o que tornaria sem efeito prático a busca do Embargante em endereços antigos, com desperdício de tempo e energia para sanar situação criada pelo próprio devedor (ocultação para livrar-se de obrigação assumida). Assim, apesar da grande quantidade de endereços, o endereço onde o Embargante poderia ser encontrado, no estado do Pará, não foi localizado, apesar de referido pela locatária indagada pelo Oficial de Justiça. Desta forma, razoável a citação por edital, vez que de nada adianta a busca incessante na tentativa de localizar o Embargante em endereços desatualizados, vez que a informação mais relevante e atual indica que de fato o Embargante abandonou a cidade com obrigações pendentes e se mudou para localidade não conhecida. Assim, a decisão que determinou a citação por edital se mostrou correta, mesmo porque, as tentativas de localização da comarca foram esgotadas a ponto de se localizar informação idônea de paradeiro provável em outra unidade da federação. E, apesar das tentativas, o credor não é obrigado a permanecer em busca perpétua do devedor que, como assinalado, abandonou a comarca com obrigações pendentes. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a Defensoria Pública cumpriu sua obrigação de apresentar peça de defesa, ainda que de forma genérica, o que foi devidamente avaliada em seus argumentos, com a constatação de regularidade da execução a qual deverá seguir até seus ulteriores termos. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo os presentes embargos improcedentes, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de determinar o prosseguimento da execução, tal como concebida. Custas pelo Embargante e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ambos suspensos pela gratuidade deferida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 30 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): AVENIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, FRANCISCO GARLET

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GALERA MARI em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 18/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(123)