Agravo de Instrumento 1000889-02.2023.8.11.9005 - TJMT

Agravo de Instrumento 1000889-02.2023.8.11.9005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Agravados: JAQUELINE RODRIGUES DE MORAES e ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento n. 1000889-02.2023.8.11.9005 Processo Referência n. 1004167-21.2023.8.11.0013 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto pelo Município de Pontes e Lacerda, em face da decisão proferida no processo de n. 1004167-21.2023.8.11.0013, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando aos requeridos, no prazo improrrogável de 24 horas, o encaminhamento da paciente Jaqueline Rodrigues de Moraes para internamento em unidade de terapia intensiva neonatal, ainda que em unidade de saúde particular. O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja revogada a tutela de urgência no feito principal com relação ao Município de Pontes e Lacerda, sob o argumento de que o cumprimento da obrigação deve ser inicialmente direcionado ao Estado de Mato Grosso. Ademais, afirma que o prazo fixado (24 horas) não é razoável para cumprimento da obrigação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, no art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Como se sabe, para concessão de tutela de urgência o art. 300 do CPC exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise destes autos, observo que o agravante não demonstrou a existência dos requisitos mínimos necessários para a concessão da antecipação de tutela pretendida, uma vez que não ficou evidenciada, de forma inquestionável, nenhuma ilegalidade cometida pelo Juízo quando do deferimento da tutela de urgência em relação a todos os réus da demanda. Isso porque é notória a responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados no atendimento de prestações de saúde pública, de tal forma que o Tema 793 do STF, invocado pelo agravante, tem sido interpretado no sentido de que qualquer dos entes pode figurar no polo passivo de demanda que busque o acesso à saúde assegurado pela Constituição, não se vislumbrando uma imposição, prima facie, ao Juízo, de direcionamento das demandas conforme as regras infraconstitucionais de descentralização e hierarquização administrativas. Ressalva-se, na hipótese, a possibilidade de eventual direito de regresso entre os entes federativos, na fase oportuna e quando a modalidade da prestação exigir. A agravante foi qualificada na petição inicial do processo n. 1004167-21.2023.8.11.0013 como paciente gestante de 26+5 semanas, 24 (vinte e quatro) anos, com bolsa rota e perda de líquidos em grande quantidade e a transferência foi solicitada no SISREG em razão da bolsa rota e prematuridade extensa, considerando que não havia suporte ao recém-nascido (Id. 123643223). Assim, foi reconhecida pelo Juízo a necessidade do encaminhamento à unidade de terapia intensiva neonatal, tendo em vista o risco de morte da agravada. Quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado para cumprimento da obrigação, foi fundamentado da decisão agravada que “a paciente necessita URGENTEMENTE DE ENCAMINHAMENTO À UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - NEONATAL, correndo grande risco de morte”. Assim, não se verifica a irrazoabilidade do prazo, ante o risco de perecimento de vida. Conclui-se, portanto, que não se verifica equívoco na decisão que determinou o cumprimento da prestação por todos os demandados, visto que a solidariedade nessa temática possui fundamento constitucional ou irrazoabilidade do prazo para cumprimento da decisão, considerando o risco de morte da paciente. Assim, apesar das razões expostas pelo agravante, destaco que neste juízo de cognição sumária reservado a este momento processual, não ficou comprovada a probabilidade do direito invocado, face ao cenário posto na inicial do feito objurgado. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão. Comunique-se o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda, para as providências cabíveis. Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos, para inclusão em pauta de julgamento. Às providências. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(59)