Apelação Cível 1012064-26.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 133.881,02

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 13:43

Baixa Definitiva

10/03/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:32

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:18

Conhecido o recurso de LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA - CNPJ: 10.363.290/0001-91 (APELANTE) e provido

16/12/2022, 18:07

Juntada de Petição de certidão

10/11/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2022, 17:18

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 13:43

Baixa Definitiva

10/03/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 08/03/2023

10/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA em 13/02/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/12/2022, 12:17

Acórdão

•19/12/2022, 12:17

14/02/2023, 00:32

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 12:18

Conhecido o recurso de LOJA DO BORRACHEIRO PNEUS E CAMARAS LTDA - CNPJ: 10.363.290/0001-91 (APELANTE) e provido

16/12/2022, 18:07

Juntada de Petição de certidão

10/11/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2022, 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/11/2022, 13:57

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 17:57

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:24

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:23

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 14:14

Desentranhado o documento

08/06/2022, 14:14

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:13

Publicado Intimação de pauta em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de certidão

06/04/2022, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

06/04/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2022, 15:06

Juntada de Petição de certidão

30/03/2022, 20:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/03/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:15

Publicado Intimação de pauta em 10/03/2022.

15/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

14/02/2022, 18:52

Juntada de Certidão

14/02/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 18:27

Juntada de Certidão

15/12/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:32

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 14:05

Conclusos para decisão

20/01/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:52

Juntada de Certidão

19/01/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 14:44

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:17

Juntada de Certidão

23/01/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2020, 14:19

Conclusos para julgamento

14/08/2019, 08:48

Conclusos para decisão

20/02/2019, 14:40

Juntada de Certidão

20/02/2019, 14:14

Recebidos os autos

23/01/2019, 08:39

Distribuído por sorteio

23/01/2019, 08:39

Acórdão

•16/12/2022, 18:07

Despacho

•14/02/2022, 14:07

Despacho

•15/12/2021, 13:32

Decisão

•19/01/2021, 14:44

Despacho

•19/01/2020, 14:19

Decisão

•13/08/2018, 22:38

Recurso de sentença

•16/05/2018, 14:23

Sentença

•23/04/2018, 17:39

Decisão

•30/01/2018, 17:42

Decisão

•28/06/2017, 17:20

Decisão

•11/05/2017, 11:07

Despacho

•20/04/2017, 17:18