Execução Fiscal 0001521-46.2018.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0001521-46.2018.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001521-46.2018.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: ORCILON JUSTINO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. ORCILON JUSTINO DOS SANTOS ajuizou Embargos à Execução em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. De proêmio, registre-se que pelo que consta da petição aviada ao ID n. 105160107, não se trata de embargos a execução, haja vista não ter sido discutido nos autos valores que entende ser devido e/ou inexistência do dever de pagar, mas sim, alega-se erros, omissões na certidão de dívida ativa. Dessa forma, em observância ao princípio da fungibilidade, recebo o pedido como Exceção de pré-executividade para discussão. 3. Aduz o excipiente que na ação de execução deve ser declarada a nulidade de CDA, constante da exordial, por não preencher os requisitos dispostos na legislação, previstos no art. 202º, III e V, da lei nº 5.172/66, c.c art. 2º, §5º, III e VI, da lei nº 6.830/80. 4. Instado à manifestar-se, o exequente pugnou pelo improvimento da exceção. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. Inicialmente, insta consignar que é fato público que a exceção de pré-executividade não é um instrumento previsto expressamente na lei, mas sim uma criação jurisprudencial acolhida pela doutrina. 7. Porém, assentara-se o entendimento que tal meio de reação do executado somente é cabível para a arguição de questões de ordem pública, que em tese podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. 8. Ademais, existe remansoso entendimento de que as alegações constantes na exceção de pré executividade devem vir acompanhadas de prova pré constituída, tendo em vista o não cabimento de dilação probatória no referido procedimento. 9. Desta maneira, tem-se que a exceção de pré-executividade é instituto processual de defesa do executado com o objetivo de desconstituir a execução. É admissível somente para exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. 10. Sobre a validade das CDA’s, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 lista os requisitos que devem conter toda e qualquer Certidão de Dívida Ativa, independentemente de ser o débito de natureza não tributária ou tributária, como é o caso dos autos. 11. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que da análise da certidão que instruí a inicial da execução, nota-se o preenchimento de todos os requisitos legais. 12. Outrossim, a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais da certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado (Precedente: Resp nº 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJe 18/02/2009), hipótese que não ocorreu neste caso, já que a CDA, possui dados suficientes para o exercício do direito de defesa do devedor. 13. A exigibilidade do título é inconteste. Assim, preenchendo a CDA os requisitos legais, afasto a alegação de nulidade, considerando ainda que esta detém plena força executiva. 14. Portanto, sem que sejam necessárias maiores elucubrações acerca do feito, vemos que o título executivo que ilustra a presente execução é totalmente hábil para sua finalidade e as demais alegações trazidas na exceção não podem ser conhecidas nesta seara de análise e sequer foram devidamente comprovadas, de forma que a exceção deve ser julgada improcedente. 15. Diante do exposto, julgo Totalmente Improcedente a exceção de pré executividade de ID n. 105160107. 16. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. 17. Intime-se as partes e cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 19 de julho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)