Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000124-61.2021.8.11.0029 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000124-61.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000124-61.2021.8.11.0029.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: TIAGO STEFANI LIRA DE QUEIROZ, AULIVAN SILVA SERPA GAMA Vistos., Após a redistribuição dos autos a este juízo, aportou manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade de TIAGO STEFANI LIRA DE QUEIROZ em relação ao crime do art. 28 da Lei de drogas, arquivamento do feito em relação a contravenção penal do art. 42 da LCP, ante atipicidade. No que se refere ao denunciado AULIVAN SILVA SERPA GAMA, requer a designação de audiência para eventual recebimento de denúncia, oportunidade em que será realizada a adequação do fato delituoso para aquele previsto no artigo 33, §3º, da Lei 11.343/06. Vieram os autos conclusos. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TIAGO STEFANI LIRA DE QUEIROZ Verifico dos autos que os fatos ocorreram em 09.01.2021 e desde então não houve nenhum marco interruptivo da prescrição, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe. A pena prevista para o delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 é de advertência ou restritiva de direitos, o prazo prescricional neste caso, conforme estabelece o art. 30 do mesmo diploma legal, é de 02 (dois) anos. Com efeito, o prosseguimento da presente ação é injustificável, eis que a pretensão punitiva restou fulminada em 09.01.2021. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO STEFANI LIRA DE QUEIROZ, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/06 e art. 107, IV do Código Penal. Quanto ao delito previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, DETERMINO o arquivamento conforme requerido pelo parquet, ante ausência de provas de que os denunciados teriam praticado a ação correspondente à figura delitiva de perturbação do sossego alheio. INTIME-SE a defesa constituída pelo autor dos fatos para ciência. DISPENSA-SE a intimação pessoal do autor dos fatos com fundamento no Enunciado 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. RETIFIQUE-SE A SECRETARIA A CAPA DOS AUTOS Após as comunicações e retificação dos autos, conclusos para prosseguimento do feito com a designação de audiência, em relação AULIVAN SILVA SERPA GAMA. Às providências. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)