Procedimento Comum Cível 1001555-68.2022.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001555-68.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1001555-68.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DE BASTOS REQUERIDO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REBITÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MANOEL ANTONIO DE BASTOS em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Dos autos, verifica-se que a parte autora informou na exordial ser residente e domiciliado na Rua Holegário de Campos, s/n, Jardim Bela Vista, no entanto, não informou em qual cidade reside e nem juntou o respectivo comprovante de endereço. Analisando detidamente os documentos apresentando nos autos, constata-se que em diversas notas fiscais é indicada que o domicílio do autor é na cidade de Porto Esperidião/MT. Outrossim, em consulta ao sistema do PJE, foi localizado o processo nº 0003276-12.2018.8.11.0039, em que o autor declarou residir no seguinte endereço: “Avenida Quatro Marcos, s/n, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT”, conforme petição de id. 81092499, p. 70, daqueles autos. Diante disso, é notório que nas ações que envolvam relação de consumo, devem ser conferidos os benefícios previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a facilitação da defesa dos seus direitos (artigo 6º, inciso VIII), assim entendido como a fixação da competência absoluta do Juízo do seu domicílio para solucionar eventual lide surgida desta relação. Assim, considerando que a demanda em tela versa sobre direito do consumidor, e primando pela aplicação do princípio da não surpresa, a parte autora deve ser intimada para se manifestar. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Intime-se a parte autora para manifestar sobre o endereço de seu domicílio e juntar comprovante de residência, como a cópia de fatura de consumo de energia elétrica ou conta de consumo de consumo de água, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(183)