Cumprimento de sentença 1020444-85.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1020444-85.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OI MÓVEL S.A. EXECUTADA: SUELY ARAUJO BOTELHO SENTENÇA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. PROCESSO Nº 1020444-85.2022.8.11.0001 Trata-se de manifestação protocolada por SUELY ARAUJO BOTELHO na qual a Executada pretende o reconhecimento de penhora incorreta sobre verbas estritamente alimentares (salário – prestadora de serviço). Fundamento e decido. - Do Conhecimento Houve manifestação pela Executada (id. 114579008) alegando irregularidades procedimentais por alegar tratar de conta salário e por ter recaído sobre subsídio alimentar. Em análise dos autos, verifico que houve a garantia parcial do juízo, através do bloqueio judicial (ids. 96387388 e anexos), no valor total de R$ 605,60 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos). Todavia, diante das matérias alegadas e em razão dos princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais, bem como do Princípio da Fungibilidade, conheço da presente “manifestação” como “pré-executividade”. Como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública que inclusive poderiam ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Registre-se que a exceção de pré-executividade é instituto cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Consoante o entendimento sedimentado no julgamento do Tema 108 dos Recursos Repetitivos (REsp 1110925/SP), a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, 02 (dois) dois requisitos, sendo um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Da análise detida dos autos, bem como dos documentos juntados pelo excipiente em sua exceção, concernente à sustentação de que o valor penhorado via sistema Sisbajud fora realizado em sua conta salário, alegando impenhorabilidade absoluta. Passo a fundamentar. Motivação. No mérito, a Exceção é improcedente. A parte Excipiente trouxe como documentos para servirem de substrato ao seu pleito, uma imagem que demonstra o saldo da sua conta corrente (Id. 114579032), expedido em Abril/2023, uma declaração de pagamento de diárias (Id. 114579028) e seu comprovante de pagamento (Id. 114579030), além de cópia da sua Carteira de Trabalho (Id. 114579010). Assim, analisando as provas dos autos, restou demonstrado que a penhora se deu sobre saldo de conta-corrente não havendo qualquer documento hábil a ilidir tal constatação. Acresça-se que não restou cabalmente demonstrado que o valor penhorado refere-se a saldo indispensável, sendo lícita a penhora tal como ocorrida. Importante esclarecer que o valor penhorado de R$ 605,60 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), não coloca a autora em condição desumana ou em onerosidade excessiva. Além disso, o valor não é irrisório quando comparado à dívida perseguida (R$ 2.031,35). Portanto, após verificar os documentos apresentados, tenho que não assiste razão as alegações da parte Excipiente, pois, esta não comprovou que o valor penhorado trata-se de conta poupança ou saldo essencialmente alimentar pois também não restou cabalmente demonstrada a totalidade de sua renda – Extrato Bancário Parcial não ferindo o disposto no art. 833, IV, X, do CPC. Vale ressaltar que em análise dos autos, os bloqueios se realizaram em 30/09/2022 (Id. 103408209) e 18/10/2022 (Id. 103408210), dessa forma, não possuem relação com eventual valor creditado pela empregadora em 03/04/2023 (Id. 114579028). Consubstanciado no próprio valor total da dívida, tenho que a penhora deve ser integralmente mantida e, após a vinculação, liberada à Exequente, pois efetivada nos estritos termos legais. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO da Exceção ora apresentada. INTIME-SE o autor a colacionar nova planilha de cálculo e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, expeça-se alvará no valor bloqueado de R$ 605,20 (seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), para a conta corrente indicada no Id. 103990146, Banco do Brasil, agencia 3070-8, Conta 605.056-5, Favorecido OI SA, CNPJ 76.535.764/0001-43. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Mateus Bastos Vasconcelos Arruda Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de SUELY ARAUJO BOTELHO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/11/2023.

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