Procedimento Comum Cível 1006539-65.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006539-65.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: A. F. L. Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006539-65.2023.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais Vistos etc. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. A parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação. A citação deverá ser formalizada por qualquer meio eletrônico. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALICE FARIA LISBOA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KEADSON TAVARES LISBOA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALICE FARIA LISBOA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KEADSON TAVARES LISBOA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 29/08/2025 23:59

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