Cumprimento de sentença 0000310-78.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BENEDITO CURVO FILHO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT 7697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BENEDITO CURVO FILHO

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:01

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 14:55

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:44

Juntada de Ofício de RPV

18/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:23

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:56

Todas as movimentações(214)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 13:01

Processo Desarquivado

07/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 14:55

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:01

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:44

Juntada de Ofício de RPV

18/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:23

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:56

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:24

Homologados os cálculos

05/11/2025, 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/11/2025, 14:34

Conclusos para decisão

03/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

13/05/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:05

Recebidos os autos

09/05/2025, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

09/05/2025, 13:57

Juntada de Certidão

09/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de resposta

25/04/2025, 10:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2025, 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 07:32

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:31

Processo Desarquivado

26/11/2024, 15:29

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:04

Recebidos os autos

15/10/2024, 18:03

Juntada de certidão da contadoria

15/10/2024, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/07/2024, 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2024, 10:15

Recebidos os autos

18/07/2024, 08:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/07/2024, 13:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:35

Recebidos os autos

04/07/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

26/06/2024, 18:27

Desentranhado o documento

26/06/2024, 18:27

Juntada de Alvará

26/06/2024, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/06/2024, 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:19

Recebidos os autos

24/06/2024, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/06/2024, 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2024, 09:48

Recebidos os autos

24/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de BENEDITO CURVO FILHO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/04/2024, 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:47

Processo Desarquivado

06/11/2023, 16:47

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de BENEDITO CURVO FILHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/10/2023, 15:54

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:26

Juntada de RPV

29/09/2023, 10:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 06:45

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 06:44

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:43

Processo Desarquivado

15/08/2023, 18:36

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 18:36

Processo Desarquivado

15/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/08/2023, 21:29

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:48

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0000310-78.2017.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEDITO CURVO FILHO Vistos. Infere-se dos autos que houve o bloqueio via Sistema SISBAJUD do valor atualizado dos honorários decorrentes da sentença, conforme comprovante acostado nos Ids. 43491877, 44009128 e 44009129. Instada acerca do bloqueio, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, enquanto a Fazenda Pública requereu a expedição do competente alvará eletrônico para levantamento dos valores (Id. 119964587). Diante do exposto, considerando a notícia de que houve a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico, observando os dados informados no Id. 119964587. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

12/06/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:41

Decorrido prazo de BENEDITO CURVO FILHO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 22:00

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de certidão

21/09/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

19/11/2020, 23:15

Decorrido prazo de BENEDITO CURVO FILHO em 13/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/11/2020, 12:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2020, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2020, 13:25

Conclusos para despacho

13/11/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:08

Publicado Despacho em 21/10/2020.

10/11/2020, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 14:13

Conclusos para despacho

10/11/2020, 11:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:41

Juntada de Petição de documento de identificação

16/10/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:52

Conclusos para decisão

13/10/2020, 18:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/10/2020, 01:12

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/10/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/02/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:37

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/09/2017, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/08/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 02:39

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

05/06/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

05/06/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2017, 01:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/04/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/04/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2017, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/02/2017, 01:07

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:05

Decisão

•16/04/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:04

Despacho

•02/04/2024, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/10/2023, 15:54

Decisão

•22/08/2023, 06:44

Execução de cumprimento de sentença

•14/08/2023, 21:29

Petição

•21/07/2023, 15:48

Sentença

•19/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:41

Decisão

•26/11/2020, 12:13

Despacho

•10/11/2020, 15:08

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:05

Decisão

•16/04/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:04

Despacho

•02/04/2024, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/10/2023, 15:54

Decisão

•22/08/2023, 06:44

Execução de cumprimento de sentença

•14/08/2023, 21:29

Petição

•21/07/2023, 15:48

Sentença

•19/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:41

Decisão

•26/11/2020, 12:13

Despacho

•10/11/2020, 15:08

Despacho

•19/10/2020, 10:41