Cumprimento de sentença 0003943-57.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003943-57.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003943-57.2015.8.11.0021.. EXEQUENTE: GERMANO SUKADOLNIK, JOAO LEMOS TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: RAUL CARVALHO PEREIRA VISTOS. Pretende o executado a liberação da restrição de circulação do veículo TOYOTA HILLUX, CD 4x4 SRV, ano/modelo 2014/2015, Placa ONO-5154, Renavam 01018995827, sob o fundamento de que precisa utilizar o veículo para o exercício da sua profissão como corretor de imóveis. Assim requer seja alterado o bloqueio de circulação para apenas de transmissão (Id. 59420148 – págs. 07-08). Instado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 106719612). É o relato. Decido. Da análise dos autos, muito embora o executado alegue necessitar do veículo para acompanhar e levar seus clientes ao campo, sob o fundamento de atuar como corretor de imóveis, os documentos juntados aos autos pelo executado demonstra o contrário. A CNH juntada pelo executado encontra-se vencida desde 13.05.2020, conforme juntada em Id. 59420148, bem como observo que o executado encontra-se inapto ao exercício da profissão como corretor de imóveis, conforme bem ressaltado pelo exequente em Id. 106719612. Além disso, verifico que a restrição foi incluída no veículo desde 18.06.2017, conforme decisão proferida em Id. 59419234 – pág. 99, e o bem encontra-se em fase de penhora e avaliação desde então, conforme carta precatória distribuída sob nº 3943-57.2015.811.0021 – código 102815, decorrendo mais de 6 anos desde a inserção da restrição até o presente momento sem que tenha havido a penhora, avaliação e remoção do veículo. Ademais, ainda não foi encerrada a execução, havendo elevados valores a serem adimplidos pelo executado que ao menos indicou outro bem ou medidas menos gravosas para a satisfação da dívida, motivo pelo qual entendo necessária a manutenção de restrição de circulação do veículo a fim de viabilizar a localização e apreensão do veículo para seja efetivada a penhora e posterior alienação do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do executado de liberação da restrição de circulação do veículo penhorado nos autos. No mais, certifique-se a secretaria acerca da vinculação aos autos dos valores bloqueados em Id. 59420146 – pág. 42, com a expedição do alvará de levantamento em favor do exequente. Certifique-se, ainda, o cumprimento da Carta Precatória distribuída sob o nº 3943-57.2015.811.0021 – código 102815 (Id. 59420146 – pág. 55). Intimem. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAUL CARVALHO PEREIRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48565919

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAUL CARVALHO PEREIRA em 31/03/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(17)