Execução Fiscal 0005913-52.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.553,56

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

FLORISMAR-COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:55

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de FLORISMAR-COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:30

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 13:59

Expedição de Mandado

20/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:19

Todas as movimentações(281)

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:55

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de FLORISMAR-COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:30

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 05:42

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 13:59

Expedição de Mandado

20/10/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:19

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:19

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 19:06

Juntada de Alvará

01/09/2023, 19:05

Transitado em Julgado em 01/09/2023

01/09/2023, 18:59

Decorrido prazo de FLORISMAR-COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:14

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005913-52.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: FLORISMAR-COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação, já pagos pelo executado. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS EXPEDIR alvará de levantamento do valor depositado nos autos, a título de honorários advocatícios da Fazenda Pública, nos termos do petitório de ID 77466062. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:28

Processo Desarquivado

04/11/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 11:25

Arquivado Provisoriamente

14/07/2022, 05:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 05:42

Juntada de Petição de parecer

23/02/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 07:54

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:15

Processo Desarquivado

22/09/2021, 14:15

Arquivado Provisoriamente

22/09/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 19:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:29

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/11/2020, 19:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:07

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

09/01/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2015, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2015, 01:21

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

29/05/2015, 01:11

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/03/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:38

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

26/02/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/12/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2014, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/12/2014, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/11/2014, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2014, 00:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:07

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

06/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2014, 02:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/09/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

28/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/08/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:30

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

05/08/2014, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

04/08/2014, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

11/07/2014, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2014, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2014, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

21/02/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:58

Despacho (Despacho)

21/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/06/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2012, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

19/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/12/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

20/09/2011, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/09/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2011, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/04/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

28/03/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2010, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/05/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/05/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/03/2010, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/08/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/02/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2009, 01:33

Despacho (Despacho)

12/02/2009, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/11/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/05/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 00:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/12/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/10/2006, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2006, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:32

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:34

Decisão

•29/09/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 16:34