Procedimento Comum Cível 1000736-78.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000736-78.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000736-78.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo e Auto de Infração ambiental com pleito de tutela de urgência ajuizada Capivary Agropastoril LTDA em detrimento do Estado de Mato Grosso e Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SEMA. Narra a inicial, em síntese, que a autora já era proprietária de áreas agrícolas, há notório lapso temporal temporal, quando houve a sobreposição destas em virtude da criação do Parque Serra Ricardo Franco. Precedentemente ao Decreto que originou o referido Parque, houve a realização de desmates, os quais segundo a autora, foram devidamente autorizados pelo órgão ambiental. Entretanto, em virtude do surgimento do Parque e das consequentes operações ambientais realizadas no local, a requerente teve suas áreas embargadas, sendo autuada e movida contra si três ações cíveis públicas, quais sejam processos nº. 0050032-33.2016.8.11.0077, 0050034-03.2016.8.11.0077 e 0050036-70.2016.8.11.0077, em trâmite perante esse Juízo. Ulteriormente, naqueles autos, a autora obteve decisões judiciais favoráveis, as quais determinaram o desembargo do local. Entretanto, os demandados prosseguiram movendo processos administrativos em detrimento da autora, fato que, consoante narra a requerente, está lhe acarretando prejuízos uma vez que após o trâmite dos feitos administrativos, estes resultaram em inscrição em dívida ativa e protesto do título de valores expressivos, assim como, bloqueio das inscrições estaduais da empresa, dentre outras mazelas atinentes à atividade econômica exercida pela empresa. Assim, a autora postula, em sede de tutela de urgência: 1) suspender os Processos Administrativos nº. 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018 que tramitam junto à SEMA/MT ou à PGE/MT; e com eles, suspender tudo o que deles se originaram, tais como a CDA nº. 2023339260; o Protesto do Título n. 242718 referente à aludida CDA nº. 2023339260, no valor de R$ 1.300.135,95 que encontra-se concretizado junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (cópia em anexo); suspender o Bloqueio das Inscrições Estaduais da Empresa Requerente pelos débitos discutidos neste feito; impedir a propositura (ou eventuais andamentos) de Execuções Fiscais pelos débitos oriundos dos procedimentos administrativos supra; impedir a exigibilidade das Multas Administrativas e discutidas neste feito, bem assim, obstar ou suspender eventual inclusão do nome do Autor no CADIN, no Protesto ou em outros Órgãos de restrição de crédito, em decorrência dessas multas aplicadas, até que seja apreciado o mérito da presente ação; 2) suspender as penalidades de INTERDIÇÃO (embargo) das atividades econômicas das propriedades do Autor, retratadas nos TERMOS DE EMBARGO/INTERDIÇÃO constantes dos aludidos procedimentos administrativos; até que seja apreciado o mérito da presente ação; 3) que as suspensões requeridas acima abranjam os CPF´s de todos os sócios da empresa requerente, sob pena de persistirem os danos irreparáveis; 4) determinar aos Requeridos que se abstenham de interferir na limitação dos direitos de propriedade do Autor, em relação aos imóveis objetos da lide, até que o ESTADO proceda com à devida e constitucional desapropriação do imóvel, mediante o pagamento de indenização prévia e justa. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primordialmente, estando comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, pertinente dispor que, no espeque do CPC vigente, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado, consubstanciada no fato de que tramitaram/tramitam neste juízo diversas outra ações semelhantes, pois muitos autos de infração foram lavrados pela SEMA neste Município em desfavor dos produtores rurais da Gleba Ricardo Franco, em razão de fiscalização realizada por força de liminar deferida em Ação Civil Pública que aqui tramita, a qual foi posteriormente suspensa pelo Exmo. Presidente deste Eg. Tribunal, e firmado um TAC entre Ministério Público e Estado de Mato Grosso, como amplamente divulgado na imprensa regional e nacional. Não se desconhece ainda que, por ocasião do julgamento da Reclamação afeta ao Parque Serra Ricardo Franco, reconheceu-se a impossibilidade do Estado de onerar os proprietários do local com a aplicação de multas ambientais em virtude da não realização de indenização prévia atinente à desapropriação, sob pena inclusive, de o ente estatal incorrer em hipótese de confisco. De outra sorte, o perigo de dano embasa-se na possibilidade de paralisação das atividades empresariais à autora, uma vez que a empresa já se encontra inscrita em dívida ativa, com o título protestado e a inscrição estadual bloqueada, fatos que detém o condão de prejudicar a mantença de suas atividades econômicas e dos funcionários mantidos pela pessoa jurídica. Ademais, cumpre ressaltar que após a propositura de ações similares neste juízo, alguns autos de infrações ambientais referentes às ações propostas foram anulados administrativamente ex officio; e as decisões que indeferiram o pleito de antecipação de tutela idêntico ao requerido, proferidas pelo antigo juiz titular, foram reformadas em sede recursal em agravos de instrumento interpostos no Tribunal de Justiça. Desse modo, cioso do novo espírito do Código de Processo Civil, que prevê a redução de demandas repetitivas por meio da observância dos precedentes dos Tribunais por parte dos juízes de primeiro grau, entendo que as alegações deduzidas pelo autor autorizam a parcial antecipação da tutela, não sendo possível acatar o pedido formulado no item "4" da exordial, pois não pode o Magistrado tolher o poder/dever de fiscalização por parte do Estado (Poder Executivo), sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por oportuno, consigna-se que não se vislumbra, neste momento processual, o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que caso a ação seja julgada improcedente, bastará que o ente estatal prossiga a execução dos atos de cobrança dos débitos oriundos das multas impostas, de forma que eventuais dívidas ativas, execuções fiscais, termos de embargo e processos administrativos poderão retornar seu curso normalmente. Posto isso, fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida para determinar: 1) a suspensão dos Processos Administrativos nº. 312.764/2016, 174.986/2018 e 209.358/2018 que tramitam junto à SEMA/MT ou à PGE/MT; e com isso suspender a CDA nº. 2023339260; o Protesto do Título n. 242718 referente à aludida CDA nº. 2023339260, no valor de R$ 1.300.135,95 que encontra-se concretizado junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (cópia em anexo); suspender o Bloqueio das Inscrições Estaduais da Empresa Requerente pelos débitos discutidos neste feito; obstar a propositura ou eventuais andamentos de Execuções Fiscais pelos débitos oriundos dos procedimentos administrativos supracitado; impedir a exigibilidade das Multas Administrativas e discutidas neste feito, bem assim, obstar ou suspender eventual inclusão do nome do Autor no CADIN, no Protesto ou em outros Órgãos de restrição de crédito, em decorrência dessas multas aplicadas, até que seja apreciado o mérito da presente ação; 2) suspender as penalidades de INTERDIÇÃO (embargo) das atividades econômicas das propriedades do Autor, retratadas nos TERMOS DE EMBARGO/INTERDIÇÃO constantes dos aludidos procedimentos administrativos; até que seja apreciado o mérito da presente ação. Por oportuno, consigno que tais suspensões somente abrangem os CPF's dos sócios da empresa requerente que tiverem vínculo com a propriedade embargada. Cite-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA em 31/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Apensado ao processo 0050036-70.2016.8.11.0077

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(32)