Procedimento Comum Cível 0000431-51.2014.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000431-51.2014.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000431-51.2014.8.11.0102 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSMAR DOS SANTOS Endereço: RUA IGNES GIRARDELLO, 1812, BAIRRO VIDA NOVA, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: IVONE RADTKE Endereço: RUA IGNES GIRARDELLO, n 1812 OU NA CHACARA FUNDOS DO BAIRRO BOM JESUS, Vida Nova, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: RICIERI FRANCIO Endereço: desconhecido Nome: ADELAIDE RIGO FRANCIO Endereço: AVENIDA PORTO ALEGRE n 2831, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 Senhor: Cícero Ramos da Silva Pereira, Engenheiro Florestal, telefone 66) 9.9624-8535, E-MAIL: [email protected] A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para, no prazo de 30 dias, realizar a mediação e coleta de dados necessários para a confecção do georreferenciamento no imóvel rural de 247 hectares, matriculado sob o n. 1.900 no RGI desta Comarca. Ressaltando, que o Sr. Perito deverá informar, com antecedência a data e o horário da perícia, a fim de que as partes possam acompanhar os trabalhos. Caso a parte demandada crie embaraço para a realização da perícia, será aplicada multa diária nos termos dispostos na decisão de ID 68293328. DECISÃO: "Vistos. A decisão de ID 68293328 determinou a realização da perícia no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Na petição de ID 70380719 o demandado afirma que não fora marcada data pelo perito para a realização dos trabalhos. Ao ID 70461043 a parte requerente pugna pela aplicação da multa diária, assim como pela intimação do Oficial de Justiça para que acompanhe a realização da perícia. A parte autora, ao ID 71322373, não concorda com a substituição da caução. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 474 do CPC: As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Deste modo, o perito não indicou nos autos o dia em que se daria a realização da perícia. Posto isso, DETERMINO que, no prazo de 30 dias, o perito realize a mediação e coleta de dados necessários para a confecção do georreferenciamento no imóvel rural de 247 hectares, matriculado sob o n. 1.900 no RGI desta comarca. Ressalto que o Sr. Perito deverá informar, com antecedência a data e o horário da perícia, a fim de que as partes possam acompanhar os trabalhos. Caso a parte demandada crie embaraço para a realização da perícia, será aplicada multa diária nos termos dispostos na decisão de ID 68293328. DEFIRO desde já a utilização de força policial, na licença do art. 782, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Vera, data e horário da assinatura eletrônica. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS: 1. Na perícia designada, a parte deverá apresentar ao Perito todos os exames e laudos que possuir. 2. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Art. 469 do CPC. VERA, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADELAIDE RIGO FRANCIO em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Processo em correição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(17)