Execução Fiscal 0001722-29.2012.8.11.0079 - TJMT

Execução Fiscal 0001722-29.2012.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001722-29.2012.8.11.0079 ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(É)(S):BORGATO MAQUINAS S/A e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Borgato Máquinas S/A e outros.. Intimada, a Fazenda Pública informou que o exequente quitou os débitos, razão pela qual requer a extinção do feito com resolução de mérito (ID 111722610). É o relatório necessário. Decido. Como se depreende dos autos, executado quitou integralmente a dívida. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I do Código Tributário nacional. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Diante do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual determino: a) Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cálculo das custas e despesas processuais; b) Intime-se o requerido para pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de averbação no distribuidor e expedição de certidão de dívida ativa e protesto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 17 de abril de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BORGATO MAQUINAS S/A em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(159)