Ação Penal - Procedimento Sumário 0002914-78.2016.8.11.0039 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002914-78.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0002914-78.2016.8.11.0039. REU: SÉRGIO LUIZ SANTANA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de SERGIO LUIZ SANTANA, já qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no art. 306, caput, c/c art. 298, III, (1º FATO), e artigo 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, I (2º FATO), todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia: Fato 01: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 14 de agosto de 2016, por volta das 17h00min, na Avenida São Paulo, Jardim Zeferino I, nesta cidade e comarca de São José dos Quatro Marcos, SÉRGIO LUIZ SANTANA, com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor verde, placa JZP-1615, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação de embriaguez de fls. 19”. Fato 02: ”Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, SÉRGIO LUIZ SANTANA, com consciência e vontade, na direção do referido veículo automotor, deu causa, culposamente, por inobservância de cuidado necessário, a acidente automobilístico, pelo que provocou, assim, lesão corporal na vítima Kaique Luiz Santana, consoante laudo pericial de fls. 22/26.” Em sede de memoriais finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou condenação do acusado nos art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, (FATO 01), e art. 303, caput, c/c art. 302, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, (FATO 02). Por sua vez, a defesa, em memoriais finais (ID. 101558543), requereu a absolvição do acusado. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Em juízo a vítima KAIQUE (menor) relatou que seu pai estava devagar, que chegou perto do carro chegando em Quatro Marcos, que o carro freio e a gente bateu, que era comemoração do dia dos pais no pesque pague, que estava ele e seu pai na moto (...) que se machucou pouquinho, que bateram em um carro Gol, que seu pai machucou e foi para o hospital. A testemunha José de Souza Gomes relatou em juízo que estava voltando da figueirinha, que chegando em frente ao posto reduziu a velocidade e o acusado vinha atrás dele e veio a bater, que bateu do lado direito da traseira, que a colisão ocorreu no momento que ele reduziu a velocidade (...) que se recorda que na moto tinha sacola com lata de cerveja, que na queda as latas de cerveja esparramou por conta da queda (...) A Testemunha policial Ellyer relatou que neste dia foi informado de um acidente de transito envolvendo o senhor José, que viram o senhor Sergio caído do lado da motocicleta e seu filho Kaique de 07 (sete) anos, que os dois foram levados para o pronto atendimento do Hospital Municipal, que foi constatado que o senhor Sergio Luiz possuía sintomas de embriaguez como olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor alcoólico, odor etílico, e também não possuía habilitação, que no local do acidente possuía algumas latinhas em uma sacola pertencente ao senhor Sergio Luiz, que ele alegou ter ingerido bebida alcoólica antes do fato. Ao ser interrogado em juízo o acusado SERGIO LUIZ SANTANA relatou que foram ao pesque pague, que ficou bebendo refrigerante, que ao ir embora saíram no asfalto em direção a Quatro Marcos, que estava uns 40/50 km por hora, que o rapaz do carro freio de uma vez, muito brusco, que quando ele freio ele bateu na traseira do veículo, que não ingeriu bebida alcoólica, que não possuía Carteira de Habilitação. Que a lata de cerveja ele iria levar para casa, que quando caiu no chão a lata estourou, que não se recorda de mais nada. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). Encerrada a instrução criminal, verifica-se que as testemunhas ratificaram as informações constantes nos autos, de modo que afirmaram que o acusado estava com sinais visíveis de embriaguez, visto que no momento em que foi abordado apresentava odor etílico, desordem nas vestes, olhos vermelhos. A materialidade veio demonstrada por meio do APF (fl. 8/9 do IP), Boletim de Ocorrência, Termo de constatação de Embriagues, pela declaração das testemunhas e policial. Quanto a autoria, verifica-se que o réu negou em juízo ter ingerido bebida alcoólica, contudo, essa versão não encontra respaldo, tendo em vista que em fase de inquérito policial, a vítima menor Kaique, ora filho do acusado afirmou seu genitor ingeriu bebida alcoólica (Fl. 13 dos autos digitalizados), vejamos: “QUE hoje, houve um churrasco no almoço em comemoração aos dias dos pais; QUE, SERGIO ingeriu bebida alcoólica, tipo cerveja; QUE, perguntado em qual quantidade, disse que não sabe informar; QUE, por volta das 15h30m, o suspeito SERGIO juntamente com o s u filho KAIQUE foram ao pesque-pague localizado próximo à residência dele, QUE, não sabe informar o que SERGIO estava fazendo nesta cidade de São José dos Quatro arcos-MT; QUE, SERGIO estava na condução da motocicleta Honda CG 125 TITAN KS, JZP-l 5, cor verde, e trafegava 'pela Avenida São Paulo quando colidiu com o veículo WG GOL, placa JYA-0471, cor pra; QUE, o menor apresenta ferimentos na mão direita e no braço esquerdo; QUE, o seu pai SERGIO está internado no Hospital local;” Ademais, a testemunha policial Ellyer confirmou que o acusado apresentava sinais visíveis de embriagues, visto que apresentava odor etílico, desordem nas vestes e olhos vermelhos, bem como que ao chegar no local do acidente havia latas de cerveja no chão que estavam em posse de acusado e vieram a cair no momento do ocorrido. Desse modo, não merece prosperar a versão do acusado. Verifica-se também presente circunstancia agravante prevista no art. 298, III do CTB, já que o acusado pilotava motocicleta sem possuir Carteira Nacional de habilitação (CNH). Desse modo, a condenação do acusado nos termos da denuncia é medida que se impõe. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, DO CTB c/c ART. 302, §1º, I, DO CTB). A materialidade do delito de sessão corporal culposa na condução de veiculo automotor sob a influencia de álcool veio confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 8/9 do IP), Boletim de Ocorrência, Termo de constatação de Embriagues, Laudo de Avaliação preliminar (f. 29), exame de lesão corporal e mapa topográfico, pela declaração da vítima, bem como das testemunhas. A vítima, ora filho do acusado, com 07 anos à época dos fatos veio a sofrer escoriação em região face anterior do joelho direito, medindo 1x1cm; escoriação em região terço inferior da coxa direita, medindo 4x2 cm; escoriação em região sacrococcigiana medindo 14x4cm; escoriação com ferida contusa em região terço superior do antebraço direito, medindo 6x8 cm; escoriações múltiplas em área de 10x6cm em região face dorsal da mão direita e escoriações múltiplas em região face dorsal da mão esquerda, medindo 8x6cm, conforme laudo pericial. Não se pode olvidar que a culpa do réu pela lesão corporal causada em seu filho, na modalidade de imprudência restou comprovada, já que o acusado levava seu filho na garupa da moto aonde veio a colidir com um veículo, e constatou-se pelo depoimento de seu próprio filho em sede policial, que seu genitor havia ingerido bebida alcoólica. Ressai dos autos que a vítima KAIQUE mudou sua versão em sede de audiência de instrução e julgamento relatando que seu genitor havia bebido apenas refrigerante, contudo, essa versão não merece prosperar, tendo em vista que a versão da criança prestada em fase judicial encontra-se harmônica com o relato da testemunha policial Ellyer ouvida em juízo. Nesse contexto, por coeso e suficiente o conjunto probatório, que atesta que o réu estava efetivamente embriagado e agiu com imprudência. A condenação do acusado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR SÉRGIO LUIZ SANTANA já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, III, e art. 303, p.ú, todos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 1. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A pena prevista para o crime de embriaguez ao volante é de acordo com o Art. 306 do CTB: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando as circunstancias acima elencada, fixa-se a pena base 06 (seis) meses de detenção e (10) dez dias-multa ATENUNANTES E AGRAVANTES Vislumbro a existência da circunstancia agravante prevista no art. 298, III, do CTB, tendo em vista que o réu conduzia veiculo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, e circunstancia agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”. Desse modo, aumento a pena duas vezes em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Nesse caso, não vislumbro causa de aumento de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva 08 (oito) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. 2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. A pena prevista para o crime de lesão corporal de acordo com o art. 303 do CTB é de detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando as circunstancias acima elencada, fixa-se a pena base 06 (seis) meses de detenção. ATENUNANTES E AGRAVANTES Vislumbro a existência da circunstancia agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”. Desse modo, aumento a pena em 1/6. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Nesse caso, vislumbro causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso I do CTB. Assim, fixo a pena definitiva 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Constata-se que as condutas são autônomas, levando, assim, à admissão do concurso material entre elas. Assim, considerando o concurso material entre os crimes, a pena do réu é: 01 ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 17 (dezessete) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Tendo em vista que Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO trata-se de réu não reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal, e valendo-se da regra disposta no § 2º, primeira parte, do citado artigo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução DA PROBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Considerando que o réu foi condenado à pena mínima prevista no art. 306 do CTB, PROÍBO o réu de obter permissão/habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (DOIS) meses, nos termos do art. 293, caput, do CTB. Se por ventura o réu possuir atualmente permissão/habilitação, SUSPENDO seu direito de dirigir, pelo mesmo prazo. DISPOSIÇÕES COMUNS OFICIE-SE ao Detran comunicando a proibição de concessão de permissão/habilitação a SERGIO LUIZ SANTANA, pelo prazo de 2 (dois) meses. Caso o réu possua habilita/permissão, está deverá ser suspensa pelo mesmo prazo. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 1.420 e ss. e art. 1.692 e ss. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-à indagado se deseja recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor(a) reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor ou advogado, de acordo com o art. 578 e parágrafos, do CPP”, assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 1.421, caput e parágrafo único –, cujo documento deverá seguir o modelo disponível no sistema informatizado de acompanhamento processual – CNGC, art. 1.692, § 4º. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. IV-) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa. V-) Decorrido o prazo acima sem o pagamento, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a execução da pena de multa. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), e juntada dos AUTOS DE DESTRUIÇÃO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)