Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000723-62.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Reu

DIOGO BESERRA PAULINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2023, 09:12

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:12

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:12

Juntada de Alvará

24/11/2023, 09:10

Juntada de Alvará

06/11/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/11/2023, 09:37

Desentranhado o documento

06/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:53

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:07

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

17/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2023, 09:12

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:12

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:12

Juntada de Alvará

24/11/2023, 09:10

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 17:53

Manifestação

•31/08/2023, 18:14

Juntada de Alvará

06/11/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/11/2023, 09:37

Desentranhado o documento

06/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 17:53

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 17:53

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 08:17

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 12:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:35

Decorrido prazo de DIOGO BESERRA PAULINI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de Requisição de Pequeno Valor – RPV não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM (anexo). O art. 13, II, § 1º da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8º, § 2º do Provimento nº 20/2020CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Diante do exposto, Decido: I – DETERMINO o sequestro do valor bruto devido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), via SISBAJUD, em face do ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ nº 03.507.415/0012-05). II – Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. III – Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. IV – Intimem-se as partes. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 13:56

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/07/2023, 14:05

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/07/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

11/07/2023, 16:56

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 16:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 20:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de contestação

09/05/2023, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de contestação

26/04/2023, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 19:15

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:09

Expedição de Mandado

20/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:34

Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:34

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

19/04/2023, 13:08

Declarada incompetência

18/04/2023, 23:53

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:42

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 09:42

Sentença

•23/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 12:40

Decisão

•19/07/2023, 13:56

Decisão

•21/06/2023, 16:29

Decisão

•20/04/2023, 15:34

Decisão

•18/04/2023, 23:53