Procedimento Comum Cível 0000739-12.2012.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000739-12.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CPF/CNPJ: 14.921.092/0001-57 requerida/executada: ESTADO DE MATO GROSSO, CPF/CNPJ: 03.507.415/0011-16 Certifico os andamentos processuais pontuais abaixo: 15/12/2016 - parte dispositiva da sentença: "... Em face de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade de todos os títulos de propriedade concedidos pelo INTERMAT na área das quatro reservas com base na Lei Estadual n. 8.680/2007; DECLARAR nula toda e qualquer licença ambiental única - LAU e o cadastro ambiental rural – CAR concedidos pelo órgão ambiental estadual com base na Lei n. 8.680/2007; DETERMINAR o cancelamento das alterações/supressões realizadas envolvendo as reservas legais nos imóveis compreendidos nas áreas constantes da Lei n. 8.680/2007 (Unidades de Conservação) e DETERMINAR que os Cartórios de Registro de Imóveis se abstenham de procederem quaisquer atos registrais com base no mencionado texto legislativo. Deixo de condenar no pagamento das custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da lei n. 7.347/85. Oficie-se o INTERMAT e a SEMA, comunicando o teor desta decisão. Oficiem-se os Cartórios de Registros de Imóveis de Terra Nova do Norte, Nova Guarita, Colniza e do 6º ofício de Cuiabá, comunicando o teor desta decisão...." 02/07/2019-acordão negando provimento ao recurso 09/09/2016-certidão de trânsito em julgado do acórdão 10/11/2021-despacho de migração dos autos ao físicos ao pje 08/05/2023-petição do Ministério Público Estadual solicitando comprovação do cumprimento da sentença 12/06/2023-petição do Estado de Mato Grosso junta oficio expedido pela Sema Por ora os autos aguardam reiteração de intimações ao cartório e outras providências. Era o que havia a certificar. TERRA NOVA DO NORTE, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000739-12.2012.8.11.0085 Valor da causa: R$ 622,00 ESPÉCIE: [Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COHAB SÃO LOURENÇO, COHAB SÃO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 CERTIFICO, a pedido da parte interessada, MARIO MASTELLA NETO - CPF: 043.970.591-60 (TERCEIRO INTERESSADO), que tramita neste Juízo o processo de ação Civil Publica c/c pedido liminar n. 0000739-12.2012.8.11.0085, distribuído em 21/08/2012, em que figuram como partes autora/

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIA TEREZA PEREIRA LEITE em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MAX ALEI GOULART em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL CASAGRANDE DA SILVA em 14/04/2025 23:59

Todas as movimentações(417)