Execução de Título Extrajudicial 1000159-82.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000159-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000159-82.2021.8.11.0041.. executado: Norton Krick Junior – CPF nº 822.457.460-15, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando que devidamente citado, conforme certidão de Id 77710790, o executado não opôs embargos e nem comprovou o pagamento do débito exequendo, coerente o deferimento do pedido de Id 103057614. Bem ainda, ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 103057614 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito, até o montante do débito atualizado, R$ 195.192,19 (cento e noventa e cinco mil cento e noventa e dois reais e dezenove centavos) - que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes ao Intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Considerando que a resposta do sistema Sisbajud acompanha a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito. Ao depois, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 14 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Sentença em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(26)