Execução Fiscal 1001249-96.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 300,66

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

LEONICE REGINA PASCHUALLETO BARREIRA 85302260972

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:45

Decorrido prazo de LEONICE REGINA PASCHUALLETO BARREIRA 85302260972 em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:58

Todas as movimentações(33)

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:45

Decorrido prazo de LEONICE REGINA PASCHUALLETO BARREIRA 85302260972 em 18/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 18:32

Sentença

•25/06/2024, 17:36

19/09/2024, 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de LEONICE REGINA PASCHUALLETO BARREIRA 85302260972 em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2023, 12:18

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001249-96.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: LEONICE REGINA PASCHUALLETO BARREIRA 85302260972 Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 07:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 13:55

Conclusos para decisão

26/07/2022, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 14:45

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:28

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 14:28

Sentença

•17/07/2023, 07:20

Despacho

•09/04/2022, 10:38