Acordo de Não Persecução Penal 1001954-45.2022.8.11.0088 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001954-45.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1001954-45.2022.8.11.0088.. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GILCEMAR ALEXANDRE COELHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do estado de Mato Grosso ao imputado GILCEMAR ALEXANDRE COELHO, para submissão à apreciação de controle judicial. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o imputado confessou formal e circunstanciadamente a prática dos fatos pelos quais indiciado, tendo concordado e se comprometido com os termos propostos, devidamente assistido de sua defesa técnica. É o relatório, decido. Os requisitos de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal estão descritos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, são eles: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. O mesmo dispositivo traz os casos em que o acordo não poderá ser proposto, senão vejamos: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Extrai-se do acordo como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e anuiu com observância às seguintes condições da proposta já mencionada alhures. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelo indiciado, que está acompanhado de defesa técnica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO em sua integralidade o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do estado de Mato Grosso e GILCEMAR ALEXANDRE COELHO. Nos termos do item 1.12.4 do Provimento nº 09/2007-CGJ, no ato de nomeação de Defensor Dativo, o Juiz fixará o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), nos termos da Lei n. 8.906/94. Caso tenha havido nomeação de Defensor Dativo, verifico que o valor nele descrito para o ato praticado encontra-se no item 27.3, sendo de 1,5 URH. Não havendo circunstâncias especiais que impliquem a majoração ou minoração da quantia, fixo os honorários no valor mencionado. Expeça-se certidão nos termos do item 1.12.4.3 do Provimento nº 09/2007-CGJ. Consoante dispõe o art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, o cumprimento do ANPP será realizado junto ao Juízo da Execução Penal, cabendo ao Ministério Público sua distribuição naquele Juízo. Por tal razão, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, extraia cópia dos autos a fim de promover a execução diretamente no Sistema SEEU, na competência “Execuções penais em meio aberto” do Juízo da Execução Penal de Aripuanã/MT, com cadastro na classe “12729 - Execução de Medidas Alternativas”, com o assunto “12730 - Acordo de não-persecução penal”. HAVENDO PENA PECUNIÁRIA, ADVIRTO à Defesa que eventual expedição de Guia para Pagamento não deve ser expedida com o número dos presentes autos, mas sim com o Código: 56283, no Processo de autos nº 233-22.2015.08.11.0088, que tramita pelo sistema Apolo. Proceda-se a vinculação dos valores ao Processo: 233-22.2015.08.11.0088, Código: 56283, que visa suprir a necessidade de vinculação dos valores oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Especial, enquanto não se encerra o feito relativo à habilitação das instituições (Cód. 80031). Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se definitivamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento motivado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GILCEMAR ALEXANDRE COELHO em 01/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(89)