Cumprimento de sentença 1006485-02.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006485-02.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006485-02.2023.8.11.0037 RENATO POLIDORO e outros CELESTE BROCK e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por RENATO POLIDORO e outros em face de CELESTE BROCK e outros, devidamente qualificadas nos autos. Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores das áreas das matrículas n° 41.087 e 41.088 ambas do CRI de Primavera do Leste-MT, áreas desmembradas de uma área maior registrada na matricula n° 036, do CRI de São Joaquim-MT, denominada Fazenda Planalto. Sustentam que, em 19/06/2023, para a sua surpresa foi verificado a remoção dos marcos de georreferenciamento, bem como que houve a tentativa de realizar nova demarcação avançando em torno de 05 (cinco) metros para dentro da área pertencente aos requerentes em todo o seguimento de divisa das fazendas Matrinchã e Planalto, a divisa entre as fazendas mede 3,6 km, sendo assim a área ameaçada totaliza em torno 1.8 a 2 hectares de extensão. Aduzem que exercem incontroversamente a posse da área ameaçada, que é objeto da ação n° 0005228-47.2009.8.11.0037 e o objeto é a reivindicação da área, indenização pelos frutos supostamente recebidos ilegalmente, bem como retificação dos marcos, ação essa que foi proposta desconsiderando a divisão pacifica entre os irmãos, conforme documento da época apresentado em cartório pelos próprios requeridos. Aponta que, em recente conversa por telefone, o representante do espólio, o senhor João Luiz Brock, afirmou ao Sr. José Devanir Trevizolli, esposo da requerente Marisanta, que iria tomar a posse da área, pois a mesma o pertencia e não aguardaria o julgamento do mérito da ação. Assim, diante da instabilidade e insegurança propagadas na região, pugnaram pela concessão de liminar, em razão do justo receio de invasão em suas áreas rurais. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. De início, insta consignar que interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalta-se que para pleitear a proteção preventiva faz se necessário a demonstração da gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Ressalto que o procedimento da ação possessória é determinada por circunstâncias de natureza temporal. Se a ação é de força nova, ou seja, é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 560 a 565 do Código de Processo Civil. Se a ação de for de força velha, ou seja, proposta há mais de ano e dia, após a violação da posse, observa-se o procedimento comum. Tratando-se de interdito proibitório, o procedimento será sempre especial de acordo com o artigo 567 do Código de Processo Civil. Não se pode falar em força nova ou força velha em relação ao interdito, pois a ameaça de violação à posse deve ser necessariamente atual. Nas ações de força velha não incide o disposto nos artigos 562 e 563, ambos do Código de Processo Civil que autoriza a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse, mas o autor pode obter a tutela antecipada nas ações de força velha com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela liminar pode ficar condicionada a prestação de caução real ou fidejussória. A caução pode ser exigida se o réu provar que o autor carece de idoneidade financeira para responder por perdas e danos caso venha decair do pedido. Sobre o interdito proibitório, preleciona o artigo 567 do Código de Processo Civil que: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Ainda, o artigo 568 do mesmo códex aduz que se aplicam ao interdito proibitório as mesmas regras utilizadas para a reintegração ou manutenção de posse. Nesse raciocínio, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso, prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil e incisos que, para a concessão da antecipação de tutela, é necessário que o autor comprove: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, vez que a área já se encontra em litígio em outro processo onde foi produzido laudo pericial que atesta a existência de sobreposição na área em litígio, já que o georreferenciamento da Fazenda Matrinchã engloba a área disputada. Portanto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação de tutela, o indeferimento em parte é medida que se impõe. Por todo exposto, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e nos artigos 562 e 567 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 21/09/2023 às 14:00, a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao processo o rito comum (artigo 566 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de CELESTE BROCK em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NILVA MARIA SCARIOTT em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BROCH em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NILVA MARIA SCARIOTT em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SAMOELSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SAMOEL DA SILVA em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)