Execução de Título Extrajudicial 1007229-44.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007229-44.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007229-44.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANDRESSA GABRIELLY MORAES CUNHA EXECUTADO: IVAN FREITAS CUNHA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por Andressa Gabrielly Morais Cunha em face de Ivan Freitas, devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial no ID nº 30520186, ocasião em que o feito foi recebido no rito da expropriação. A citação foi negativa, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal da Requerente para informar novo endereço do Requerido, contudo, não foi encontrada (ID nº 114443203). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito (ID nº 123319274). É o relatório. Decido. Analisando os autos, o que se conclui é que a parte autora não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo há mais de 30 (trinta) dias, que aguarda providências da sua parte e que impedem o bom e regular desenvolvimento do feito. Nota-se que a intimação pessoal foi feita no endereço mencionado pela parte na inicial, contudo, ela não foi encontrada. Apesar de tal fato, esclareço que é obrigação da parte autora manter seu endereço devidamente atualizado, conforme determinação expressa contida no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, tem-se pela presunção de validade da intimação da parte autora. Nessas circunstâncias, impõe o CPC/15 a extinção do processo sem a resolução do mérito. Com efeito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Logo, reafirmo que a parte autora abandonou o processo, estando, pois, evidente o seu total desinteresse pela causa, que não pode se perpetuar no tempo sem resultado algum, dado sua inércia e desídia, comprovada com a ausência de movimentação processual. Assim, consubstanciado no fato de à parte interessada incumbe promover o andamento do processo, providenciando os atos e diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15, o arquivamento dos autos é medida que de rigor se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/15. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a obrigação nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Tomem-se as providências. Várzea Grande/MT, data do ato indicado na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de ANDRESSA GABRIELLY MORAES CUNHA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ABREU XAVIER em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO WINTER JUNIOR em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FREITAS CUNHA em 14/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Todas as movimentações(74)