Execução de Título Judicial 1013658-85.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Judicial 1013658-85.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 02:10

Recebidos os autos

21/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE LEMES FILHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:50

Decorrido prazo de EDER LEMES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:50

Decorrido prazo de PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:50

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013658-85.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS ESPÓLIO: ESPOLIO DE JOSE LEMES FILHO INVENTARIANTE: EDER LEMES Vistos, Trata-se de pedido de execução de honorários concedidos em sentença na ação n. 0014548-27.2012.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara de Família de Várzea Grande. Inicialmente, registro que a execução da sentença se fará na própria ação e não em autos apartados, conforme art. 513 e seguintes do CPC. Além disso, dispõe o art. 516 do mesmo código: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [...]" Nessa toada, em que pese a possibilidade do fracionamento em relação aos honorários sucumbenciais, respeitando entendimentos contrários, tenho que este Juízo é absolutamente incapaz para cobrança de títulos judiciais concedidos por outra unidade judiciária. Neste sentido: "APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. Município de Gravatai. Execução de honorários sucumbenciais. Competência. Prevenção. O juízo que decidiu a ação ordinária fixando a verba honorária sucumbencial também será o juizado competente para processar e julgar o cumprimento de sentença da referida verba. Apelação provida" (TJRS; AC 5005150-74.2017.8.21.0015; Gravataí; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang; Julg. 27/09/2022; DJERS 27/09/2022).. Assim, EXTINGO a presente execução judicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

19/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:49

Conclusos para despacho

16/04/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

16/04/2023, 13:27

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 14:43

Documento de comprovação

•16/04/2023, 13:27

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE LEMES FILHO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER LEMES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS em 04/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio