Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-38.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.694,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOAO VITOR MORITA

CPF

Autor

JORGE LUIZ MORITA

CPF

Autor

DARCY RIBEIRO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE MORITA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/MT 6882·CPF·Representa: Autor

DARCY RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCY RIBEIRO

OAB/MT 4314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOAO VITOR MORITA

CPF

Autor

JORGE LUIZ MORITA

CPF

Autor

DARCY RIBEIRO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE MORITA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2025, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:18

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/11/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

23/11/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:18

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

18/08/2025, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:18

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 10/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 17:43

Decisão

•14/11/2024, 17:43

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MORITA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/11/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

23/11/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:10

Juntada de Alvará

18/11/2024, 15:05

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 17:43

Conclusos para decisão

09/09/2024, 07:48

Processo Reativado

09/09/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:35

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR MORITA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORITA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MORITA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR MORITA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MORITA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORITA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Sentença em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão

17/03/2024, 12:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2024, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/03/2024, 11:58

Processo Desarquivado

16/03/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2023, 20:12

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:59

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de DARCY RIBEIRO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 09:05

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000619-38.2016.8.11.0049.. EXEQUENTE: DARCY RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – No id. 98859509 é noticiado o falecimento da parte exequente, requerendo os herdeiros a regularização da representação processual, com a devida habilitação e prosseguimento do feito. Sem delongas, demonstrado o falecimento da parte exequente no id. 98859510 e havendo requerimento de habilitação, DEFIRO o pedido para habilitar os herdeiros da exequente de id. 98859509. Promova-se com as retificações no sistema informatizado. II – No mais, havendo concordância da Fazenda Pública quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO o valor executado de R$ 16.694,40 (dezesseis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), cujo montante deverá ser atualizado pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, com a consequente intimação da fazenda pública. Após, requisite-se o pagamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. III – Ato contínuo, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). IV – Decorrido o prazo sem que haja o pagamento, certifique-se e, após, torne concluso para bloqueio SISBAJUD. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

08/10/2022, 21:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2022, 20:28

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:24

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:17

Declarada incompetência

18/07/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 18:29

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2021, 17:54

Juntada de Ofício

23/11/2021, 17:53

Recebidos os autos

23/11/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:12

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/09/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2019, 00:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2019, 00:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

13/09/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:58

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/05/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2017, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

14/12/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/04/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2016, 02:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/04/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:18

Sentença

•06/06/2024, 15:26

Sentença

•06/06/2024, 15:26

Decisão

•19/07/2023, 14:57

Decisão

•18/07/2022, 12:43