Ação Penal - Procedimento Sumário 0001064-72.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUELTON TAVARES SILVA

CPF

Reu

SILVANILDO MOURA DA PAIXAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KAEBY CABRAL ALVES

OAB/MT 32318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

30/07/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2025, 16:05

Recebidos os autos

04/07/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 14:47

Juntada de Ofício

04/07/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 01/07/2025

04/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 22:39

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 29/07/2025 14:15, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

23/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

23/06/2025, 14:06

Extinta a punibilidade por prescrição

23/06/2025, 14:06

Todas as movimentações(212)

Juntada de Certidão

27/08/2025, 13:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

30/07/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2025, 16:05

Recebidos os autos

04/07/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 14:06

Decisão

•20/05/2024, 17:51

04/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 14:47

Juntada de Ofício

04/07/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 01/07/2025

04/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 22:39

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 29/07/2025 14:15, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

23/06/2025, 14:22

Recebidos os autos

23/06/2025, 14:06

Extinta a punibilidade por prescrição

23/06/2025, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/06/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de ciência

16/06/2025, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:14

Juntada de Ofício

10/06/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:34

Expedição de Mandado

10/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:28

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 29/07/2025 14:15, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

24/05/2024, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 17:51

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 16:08

Expedição de Carta precatória

24/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:29

Juntada de Ofício

22/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:19

Expedição de Mandado

22/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:18

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 29/05/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

07/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 13:53

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 14:16

Expedição de Mandado

06/03/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 13:28

Expedição de Carta precatória

06/02/2024, 14:06

Expedição de Mandado

06/02/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:38

Juntada de Ofício

06/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:57

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 07/03/2024 14:45, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

03/10/2023, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 18:20

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de KAEBY CABRAL ALVES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:14

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR o Dr. Kaeby Cabral Alves acerca da Decisão de ID 123524474 que o nomeou como advogado dativo, bem como para manifestar sobre o seu aceite no prazo de 10 (dez) dias. A inércia será interpretada como recusa.

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:55

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/11/2023 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

18/07/2023, 15:09

Extinta a punibilidade por prescrição

18/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:17

Conclusos para decisão

17/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:38

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:44

Recebidos os autos

05/04/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:38

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:20

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 12:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 19:17

Desentranhado o documento

21/09/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de diligência

31/05/2022, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2022, 12:43

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/05/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:30

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 16:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:53

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:27

Conclusos para decisão

25/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:47

Processo Desarquivado

24/11/2021, 08:24

Arquivado Provisoriamente

05/05/2021, 08:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:30

Recebidos os autos

22/03/2021, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:13

Conclusos para decisão

21/08/2020, 16:40

Juntada de Outros documentos

21/08/2020, 16:40

Recebidos os autos

14/08/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:36

Conclusos para decisão

28/07/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/07/2020, 09:38

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2020, 09:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2020, 00:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/07/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada)

02/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

22/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada)

02/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 00:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

28/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

28/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

22/02/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2018, 00:00

Juntada (Juntada)

10/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

16/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

12/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

12/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

06/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/02/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/02/2018, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2018, 00:00

Decisão

•07/03/2024, 13:53

Decisão

•02/10/2023, 18:20

Sentença

•18/07/2023, 14:17

Despacho

•05/04/2023, 16:38

Despacho

•26/05/2022, 11:52

Despacho

•25/03/2022, 18:27

Despacho

•19/03/2021, 16:13

Despacho

•14/08/2020, 16:00