Procedimento Comum Cível 1000416-59.2023.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000416-59.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1) CORRIGIR o polo passivo da demanda, devendo incluir o espólio, caso existente, bem como indicar o inventariante, quem é e onde pode ser encontrado. Na hipótese de não existir inventário aberto, devem ser incluídos os herdeiros legítimos, respeitando a ordem prevista na legislação vigente; 2) JUNTAR procuração com outorga de poderes de representação; 3) Juntar certidão de nascimento da adolescente M. E. P. S. 4) Juntar certidão de óbito de Erica Porfirio. 5) INTIME-SE a parte autora para COMPROVAR documentalmente a sua atual hipossuficiência financeira com a juntada de (exemplificativamente): extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas vinculadas ao CPF; extratos de faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos 3 exercícios financeiros; declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. 5.1) Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 5.2) O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor CORRETO e ATUALIZADO da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 5.3) Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. COTRIGUAÇU, 19 de julho de 2023. EDILSON VARGAS CHARNESKI Gestor Judiciário em Substituição Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE SALDANHA em 15/04/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ANDRE SALDANHA em 08/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SIMONY DE LIMA BEZERRA SILVA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE SALDANHA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SIMONY DE LIMA BEZERRA SILVA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE SALDANHA em 02/09/2025 23:59

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