Apelação Cível 0022380-62.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 124.968,94

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · 7ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Autor

HOSPITAL SANTA ROSA

Terceiro

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 8458·CPF·Representa: Réu

HUNNO FRANCO MELLO

OAB/MT 7903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Autor

HOSPITAL SANTA ROSA

Terceiro

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED

Terceiro

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

CNPJ

Reu

HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA

CPF

Reu

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

TERENCE ZVEITER

OAB/DF 11717·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 8458·CPF·Representa: Réu

HUNNO FRANCO MELLO

OAB/MT 7903·CPF·Representa: Réu

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT 19495·CPF·Representa: Réu

ELIS MARINA DIAS PINTO

OAB/MT 20944·CPF·Representa: Réu

LUDMILLA DE MOURA BOURET

OAB/MT 8476·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT 11393·CPF·Representa: Réu

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO

OAB/MS 9103·CPF·Representa: Réu

ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA

OAB/MS 10109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:49

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2026, 18:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/04/2026, 12:45

Recebidos os autos

29/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805034

29/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805035

29/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805036

29/04/2026, 02:06

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 17:49

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:42

Acórdão

•29/03/2026, 08:57

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2026, 18:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/04/2026, 12:45

Recebidos os autos

29/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805034

29/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805035

29/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 57805036

29/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo

28/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:36

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos

29/03/2026, 08:57

Baixa Definitiva

29/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos

29/03/2026, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2026, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 09:01

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 18:38

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/03/2026, 20:30

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:21

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 03:15

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 12:53

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 17:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 17:00

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:58

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

15/02/2026, 08:38

Baixa Definitiva

15/02/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos

15/02/2026, 08:38

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE) e não-provido

15/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2026, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/01/2026, 19:48

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:30

Juntada de Certidão

15/01/2026, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 14:30

Recebidos os autos

12/01/2026, 16:59

Juntada de documento de identificação

12/01/2026, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/11/2024, 10:18

Baixa Definitiva

20/11/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 19/11/2024

20/11/2024, 10:04

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 14:14

Conhecido o recurso de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA - CPF: 273.097.621-34 (APELADO) e provido

23/10/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de certidão

23/10/2024, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/10/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:28

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2024, 18:26

Decorrido prazo de UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:00

Publicado Intimação de pauta em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:41

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:00

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 15:29

Juntada de entregue (ecarta)

18/08/2024, 04:46

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 09:04

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:44

Juntada de Certidão

30/06/2024, 20:00

Juntada de Certidão

30/06/2024, 19:56

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 16:43

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:43

Despacho

•25/02/2026, 12:53

Acórdão

•15/02/2026, 08:38

Recurso de sentença

•10/09/2025, 22:50

Sentença

•18/08/2025, 18:15

Sentença

•23/06/2025, 15:05

Acórdão

•23/10/2024, 14:14

Despacho

•04/09/2024, 09:25

Despacho

•31/07/2024, 18:00

Recurso de sentença

•23/04/2024, 23:25

Decisão

•27/03/2024, 18:59

Decisão

•27/03/2024, 18:59

Despacho

•03/06/2022, 10:52

Petição inicial em pdf

•06/08/2021, 10:34

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/05/2026, 18:42

Acórdão

•29/03/2026, 08:57

Despacho

•25/02/2026, 12:53

Acórdão

•15/02/2026, 08:38

Recurso de sentença

•10/09/2025, 22:50

Sentença

•18/08/2025, 18:15

Sentença

•23/06/2025, 15:05

Acórdão

•23/10/2024, 14:14

Despacho

•04/09/2024, 09:25

Despacho

•31/07/2024, 18:00

Recurso de sentença

•23/04/2024, 23:25

Decisão

•27/03/2024, 18:59

Decisão

•27/03/2024, 18:59

Despacho

•03/06/2022, 10:52

Petição inicial em pdf

•06/08/2021, 10:34

Sentença

•02/07/2021, 14:11