Cumprimento de sentença 0032232-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES

CPF

Autor

MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT 13741·CPF·Representa: Autor

IRIONEI GRITTZ

OAB/MT 10165·CPF·Representa: Autor

DAIENE CRISTINA DUARTE

OAB/MT 19248·CPF·Representa: Autor

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 16622·CPF·Representa: Autor

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT 4039·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT 13741·CPF·Representa: Autor

IRIONEI GRITTZ

OAB/MT 10165·CPF·Representa: Autor

DAIENE CRISTINA DUARTE

OAB/MT 19248·CPF·Representa: Autor

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 16622·CPF·Representa: Autor

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT 4039·CPF·Representa: Autor

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT 11660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 07:04

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 07:04

Processo Desarquivado

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Juntada de Alvará

24/04/2024, 14:38

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:26

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 07:04

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 07:04

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 15:26

Sentença

•18/04/2024, 15:26

Processo Desarquivado

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:08

Juntada de Alvará

24/04/2024, 14:38

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/03/2024, 16:12

Processo Reativado

14/03/2024, 16:12

Juntada de Certidão

14/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 17:36

Juntada de Certidão

01/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:03

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 19:43

Transitado em Julgado em 11/02/2023

16/02/2023, 09:19

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos

18/12/2022, 12:13

Conclusos para decisão

16/12/2022, 18:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/12/2022, 10:57

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 19:36

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 18:10

Cancelada a movimentação processual

10/11/2022, 18:06

Desentranhado o documento

10/11/2022, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:05

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:33

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2022, 09:50

Audiência de Instrução realizada para 17/08/2022 16:00 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

17/08/2022, 16:30

Juntada de Termo de audiência

17/08/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

09/08/2022, 20:31

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 12:31

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:34

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 04:39

Audiência de Instrução designada para 17/08/2022 16:00 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

13/06/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 15:29

Conclusos para decisão

16/12/2021, 18:12

Decorrido prazo de RAFHAEL JUNIOR DIAS DE MORAES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:53

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 16:32

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de expediente

12/11/2020, 11:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2020.

09/11/2020, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 21:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:33

Conclusos para decisão

19/10/2020, 15:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/10/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/08/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2017, 02:24

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

15/08/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/07/2017, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/05/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/12/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2016, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/12/2016, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/12/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:34

Audiência (Audiencia Designada)

25/11/2016, 01:09

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

25/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2016, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/09/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 01:17

Decisão

•18/03/2024, 18:10

Decisão

•18/03/2024, 18:10

Cumprimento de sentença

•05/02/2024, 14:53

Documento de comprovação

•03/08/2023, 17:36

Decisão

•18/12/2022, 12:13

Sentença

•28/11/2022, 13:32

Decisão

•18/08/2022, 09:50

Decisão

•13/06/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:53

Despacho

•13/11/2020, 13:37