Cumprimento de sentença 1001170-25.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 13.585,00

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 47980909

16/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/03/2026, 01:47

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 03:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:04

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 17:01

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 47980909

16/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/03/2026, 01:47

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 14:04

Decisão

•16/03/2026, 14:04

18/03/2026, 03:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:04

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 17:01

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:47

Decorrido prazo de TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:47

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:47

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:37

Publicado Despacho em 23/07/2025.

24/07/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:05

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:38

Conclusos para decisão

25/03/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:32

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:12

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:29

Conclusos para decisão

10/10/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 19:25

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:09

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:18

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 10:13

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001170-25.2020.8.11.0028.. AUTOR: BENEDITO CRESPIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de um cumprimento de sentença. PROCEDA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. Cite-se o executado para, querendo impugnar à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação da impugnação, o que deverá ser certificado, ou concordando o executado com o cálculo apresentado pela parte autora, HOMOLOGO desde já o referido cálculo. Sendo o crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, I da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal e art.17, §1º da Lei 10.259/01, expeça-se ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, na forma do art.535, §3º, II do CPC. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2023, 09:36

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certifico que, o(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1027967-42.2022.4.01.9999, do processo de referência 1001170-25.2020.8.11.0028, transitou em julgado, segue o anexo. Proceder intimação das partes acerca do retorno dos autos.

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

05/10/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 07:39

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:09

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 20:01

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 09:24

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 09:24

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 04:51

Publicado Ofício em 08/04/2022.

08/04/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:25

Juntada de Ofício

06/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:25

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 05:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 14:33

Publicado Sentença em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 21:00

Julgado procedente o pedido

04/05/2021, 21:00

Conclusos para decisão

03/05/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:54

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 16:43

Conclusos para decisão

02/02/2021, 14:46

Decorrido prazo de TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:17

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de contestação

04/08/2020, 17:20

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de BENEDITO CRESPIM DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 02:37

Publicado Decisão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2020, 14:45

Conclusos para decisão

23/06/2020, 14:49

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 14:49

Despacho

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•21/07/2025, 16:05

Despacho

•21/07/2025, 16:05

Despacho

•27/03/2025, 14:38

Despacho

•27/03/2025, 14:38

Despacho

•20/02/2025, 16:56

Despacho

•20/02/2025, 16:56

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Despacho

•22/05/2024, 18:49

Despacho

•22/05/2024, 18:49

Despacho

•06/10/2023, 16:09

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/03/2026, 14:04

Decisão

•16/03/2026, 14:04

Despacho

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•21/10/2025, 17:01

Despacho

•21/07/2025, 16:05

Despacho

•21/07/2025, 16:05

Despacho

•27/03/2025, 14:38

Despacho

•27/03/2025, 14:38

Despacho

•20/02/2025, 16:56

Despacho

•20/02/2025, 16:56

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Despacho

•21/10/2024, 18:29

Despacho

•22/05/2024, 18:49

Despacho

•22/05/2024, 18:49

Despacho

•06/10/2023, 16:09

Decisão

•29/09/2023, 15:05

Despacho

•08/08/2023, 15:50

Execução de cumprimento de sentença

•07/08/2023, 15:47

Outros documentos

•07/08/2023, 15:47

Despacho

•03/08/2022, 20:01

Sentença

•04/05/2021, 21:00

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 22:15

Decisão

•02/02/2021, 16:43

Decisão

•25/06/2020, 14:45