Cumprimento de sentença 1001504-74.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001504-74.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001504-74.2019.8.11.0002.. REU: MUSIVA STAGE MUSIC LTDA ME AUTOR(A): RENATA APARECIDA MAIA Vistos etc. RENATA APARECIDA MAIA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos em desfavor de MUSIVA STAGE MUSIC LTDA-ME, ambas qualificadas nos autos. Aduz que, no dia 10 de novembro de 2017, juntamente com seus amigos foi à Casa de Show da requerida para prestigiar o show dos cantores Nego do Borel e Anita, cujo ingresso foi no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais). Ao chegarem ao local, haviam balões pretos com bilhetes premiados, para que os clientes estourassem. Afirma que, ao estourar um dos balões, para sua surpresa e infelicidade ouviu um barulho de explosão e pegou fogo em todas as bexigas, ocasionando queimaduras no braço direito, cabelos e roupa da requerente, e em outras duas pessoas. Na sequência os funcionários da requerida a levaram para uma enfermaria onde disseram para aguardar. Após aguardar por 40min, e não mais suportando a dor, os funcionários da ré resolveram levá-la para o Pronto Socorro de Cuiabá, onde foi atendida pelo médico que aplicou uma injeção para dor e receitou remédios que lhe custaram R$159,00 (cento e cinquenta e nove reais), retornando para a Boate, onde pegou uma carona e foi para casa. Sustenta que, que Após o ocorrido a requerida não entrou em contato nem prestou auxílio à requerente, e ao tentar entrar em contato com a ré não obteve êxito. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos de R$10.000,00 (dez mil reais), e danos patrimoniais no valor de R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). Pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita e designando audiência de conciliação (id. 21316397). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 10766397). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em que sustenta que sempre cumpriu rigorosamente com as suas obrigações em questões de saúde e segurança, possuindo todas as licenças e alvarás de funcionamento, de modo que o fato em questão se trata de fato isolado, provocado exclusivamente por culpa de terceiros. Asseverou que, na exordial a autora suprimiu o fato de que o que gerou a suposta explosão foi a utilização indevida de um isqueiro para estourar o balão, causando a explosão, por uma pessoa que acompanhava a autora. Ainda, que contratou empresa especializada para a instalação e enchimento dos balões profissionais, a empresa Inês Festas, que vendeu o produto afirmando não se tratar de gás inflamável, inexistindo assim dolo ou culpa pela empresa requerida. Nestes termos, sustenta a inexistência de nexo de causalidade, dano moral, materiais e estéticos, requerendo a Denunciação à lide da empresa Inês Festas e a improcedência total da ação, carreando-se à autora os ônus relativos aos honorários de sucumbência e custas processuais (id. 22018002). Por sua vez, a autora apresentou impugnação à contestação, refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida e ratificando os pedidos iniciais (id. 22087918). O feito foi saneado, indeferindo o pedido de denunciação à lide, oportunizando o depoimento pessoal da autora e a produção testemunhal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 74917647). Na audiência de instrução procedeu-se o depoimento pessoal da autora e a inquirição das testemunhas da requerida, indeferido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora em razão de terem sido arroladas intempestivamente. Encerrada a instrução processual, foi oportunizada às partes a apresentação de memoriais (id. 86569770). As derradeiras alegações da autora foram juntadas no id. 88233964 e da requerida no id. 88466333. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. Pretende a autora a reparação de danos materiais, morais e estéticos em decorrência de ter sofrido queimaduras pelo corpo ao estourar balões inflados em evento organizado pela ré em suas dependências. Por sua vez, a requeria alega a ausência de culpa pelo evento, que teria sido ocasionado por terceiros. Inicialmente, cumpre anotar que, em se tratando de relação de consumo, aplicam-se, ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, § 1º, do referido diploma. E, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a perquirição da culpa por parte do consumidor, enquanto para a responsabilização do fornecedor, basta que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Destarte, em sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, ou seja, a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. Nesta hipótese, ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que o fornecedor só não será responsabilizado se provar alguma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, circunstâncias previstas no § 3º do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade conferida ao prestador de serviço também se respalda na teoria do risco, a qual estabelece que aqueles que exercem uma atividade lucrativa no mercado devem assumir os riscos inerentes ao empreendimento e como consequência reparar os danos daí advindos. No caso, a ocorrência da explosão dos balões com a queimadura dos braços da autora no estabelecimento requerido é incontroversa, e está demonstrada pelas fotos constante no id. 18118770, bem como pelos depoimentos das testemunhas e depoimento pessoal da autora. Nesse passo, em seu depoimento pessoal a autora, relatou o seguinte: “O acidente ocorreu quando entrei. Passei a catraca, integrei o ingresso e tinha umas moças oferecendo uns prémios que estava dentro dos balões, nessa quando eu cheguei em baixo para escolher, eu só escutei a explosão. Não estourei o balão. E do nada estourou o balão. Uma pessoa que estava comigo que ascendeu o isqueiro. A pessoa que estava com eles (balão) falou que podia riscar o isqueiro. Até porque eles não deram o palito para furar o balão nada. Daí a pessoa que estava comigo falou: ‘pode estourar como?’, daí ela falou de qualquer jeito, Ele falou que ia estourar com o isqueiro e ela disse que podia. E ele riscou. Não tinha nenhuma orientação. Dai eu queimei o braço, meu cabelo queimou também! Inclusive queimou outras pessoas, a pessoa que estava comigo se queimou e até a moça que estava segurando o balão também se queimou. Depois, a gente foi para uma salinha, fiquei uns 40 minutos lá esperando e não aparecia ninguém. Inclusive não tinha uma enfermeira nada. Depois uma moça pareceu para levar a gente no pronto socorro. Fomos para o Pronto Socorro, me deram uma injeção passou uma pomada (...). Depois passamos na farmácia, eu comprei a medicação que ele passou e voltamos para a Musiva. De lá eu fui embora. (...) Quem me levou foram pessoas que estavam a serviço da Musiva. Depois disso, não me ofereceram nenhum suporte. Não me ofereceram telefone, não pegaram meu telefone. Tentei entrar em contado com os número que encontrei na internet e nada. Gastei muito com isso, muito mais do que está no processo. Atualmente, ficou marca, mas não muito. (...). Ficou algumas manchas no braço inteiro. (...) Quando entrei na Musiva não recebi objeto, tipo agulha, para estourar o balão (...). Não me recordo quanto tempo depois que eu entrei que aconteceu esse acidente, 10 a 5 min. (...) Quando eu retornei para Musiva elas que falaram que ia deixar a gente na Musiva para pegar o carro e retornar para casa. Quem estava de carro era meu amigo. Não me recordo o nome da pessoa com quem eu falei na Musiva. Após o acidente, ruim mesmo, eu fiquei uns 30 dias (...). No mesmo sentido, as testemunhas confirmaram a realização do evento com balões, e que ao se estourar um deles, usando um isqueiro, houve uma explosão com fogo que atingiu a autora. Danrley Souza Mendes, funcionário da requerida desde 2017, narrou o seguinte: “Estava trabalhando no dia do Show da Anita e do Nego do Borel. Presenciei o acidente, estava perto. No dia, eu estava trabalhando na catraca e a ação com os balões estava acontecendo logo atrás, quando os clientes passam. Foi o momento em que o rapaz tirou o isqueiro e estourou os balões. Teve o fogo todo, que pegou a senhora. Quem segurava e ofertava os balões eram duas moças contratadas da ação. Elas ofereciam um negócio para furar o balão. Quem forneceu os balões foi a Inês Balões. Eles informaram que não haveria perigo. Na assistência para a Renata, eu não cheguei a ir para a enfermaria. Mas o bombeiro veio, fez o atendimento dela ali e levou para a enfermaria. Logo depois, a gente soube que ela foi para o Pronto Socorro. Que a gente soube quem se queimou foi só a Renata. Mas o fogo quase pegou todo mundo, mas a gente se agachou. Eu senti que o fogo quase pegou em mim. Todo o evento na casa tem um bombeiro. Foi uma pessoa que estava acompanhando a autora que riscou o isqueiro e colocou no balão. Não sei se a Musiva tem Livro de Registro de atendidos pelo Bombeiro Civil da casa, porque não é o meu setor. O procedimento padrão dentro da casa, quando acontece um acidente, o bombeiro atende os primeiros socorros e faz a avaliação, se é um caso para sair dali, ou se resolve ali. Mas nós nunca tivemos aqui, desde 2017, um acidente grave. Igual esse que pegou fogo. O tempo de espera da Renata não foi longo, porque as outras meninas foram com ela no Pronto Socorro (...). O balão veio da empresa para nós com o certificado de que não iria acontecer um acidente. A casa tem um fumódromo, mas na porta da casa é dito que não pode fumar aqui dentro. No espaço da promoção, não havia aviso de que não poderia queimar o balão, mas só pelo fato de que as meninas estavam oferecendo um palito para furar já era... (...) A casa tem todos os alvarás para funcionamento. Eu não trabalho aqui dentro deste setor. O que a gente sabe é que a casa tem todas as autorizações.” Do mesmo modo, a testemunha, THALYTA VICENTE SANTANA, produtora de eventos, embora não tenha presenciado o acidente confirmou que a autora se queimou com a explosão do balão no evento. Note o seu depoimento: “Fui chamado na hora que aconteceu o acidente. Fui chamada, tinha Renata, a menina que se machucou e o Josimar. Os seguranças me chamou e eu fui lá para socorrer junto com a minha sócia, que é a Silvia. A gente socorreu, colocou dentro do meu carro e fomos para o Pronto Socorro. Chegando lá, por sorte, o médico que estava de plantão era um amigo pessoal meu, o Brás Neto, ele ajudou a gente. E a diretora na época era a Heloisa Curvo, que também é uma amiga pessoal. Lá eles ajudaram a gente em tudo. Então lá, eles tomaram injeção, medicação, acho que até Soro. (...). Saindo de lá eu e a minha sócia, a Renata e o Josimar. O Josimar, foi ao seguinte. A promoção eram balões com bilhetes dentro, onde você ganhava prêmios do evento que ia acontecer, então você estourava os balões com uma agulha. O que o Sr. Josimar fez, ele acendeu um isqueiro no balão, nisso o balão estourou e foi neles. (...) Saindo de lá (Pronto Socorrro), passamos na farmácia, compramos o que precisavam. Eu perguntei se eles queriam ir para casa ou para a Musiva, os dois. Acho que o carro do menino estava lá. Não me lembro se eles continuaram na balada ou se foram embora. (...). Com a Renata o meu contato foi esse, e depois para saber se estava tudo bem e estava tudo bem. O Josimar, machucou mais o rosto e a Renata acho que foi o braço. Mas a vez que eu continuei falar com eles estava tudo bem. Não tinha nada a ver com a empresa que colocou os balões. Quem pagou os remédios na farmácia, na verdade fui eu que paguei. A gente que passou o cartão ou dinheiro. Como a gente estava levando pela Musiva e foi lá dentro o acontecido, a gente pagou. Não recordo o valor, nem se eu peguei algum comprovante. Se peguei passei para a Musiva para ser reembolsada. Não sei se a Renata foi reembolsada. Porque só fui a parte que socorreu. Não era comum a Musiva fazer eventos com balões. Isso foi fora da casa, não foi dentro da casa, foi na entrada. Depois da catraca, porque a catraca é lá na frente. Não vi o acontecido. Não é comum fazer eventos com balões e produtos inflamáveis. Nunca soube de acidente dentro da Musiva. E lá, a gente, como evento geral, para uma casa funcionar tem que ter autorização de corpo de bombeiro. E a Musiva tem uma enfermaria, para se acaso acontecer algo, a pessoa é encaminhada para lá. Inclusive nesse dia a menina foi encaminhada para a enfermaria. Daí, de lá me chamaram e eu levei para o Hospital. (...) Quando cheguei na Enfermaria estava o Josimar e ela, quem mais estava lá não lembro, porque faz muito tempo, e como não tenho nenhum vinculo não lembro que eram as outras pessoas. Com certeza deveria ter um bombeiro sim, porque na Musiva como tem enfermaria, a gente quando faz eventos a gente paga uma pessoa para está lá (...). Mas não consigo dizer, quem ou quantos. Me chamaram para levar, não sei o que aconteceu na enfermaria. Acredito que não demorei para chegar na enfermaria depois que me chamaram porque a logística ali é muito rápida (...). Eu não era a produtora do evento dessa noite. Eu estava lá por causa de uma promoção que ia acontecer. Apesar de ter sido demonstrado que a causa da explosão foi a utilização de um isqueiro, pelo acompanhante da autora, para estourar o balão, o fato é que, incumbia à requerida se certificar que a realização do evento não ofereceria quaisquer risco aos clientes que estavam presentes no estabelecimento, impedindo inclusive o uso de fogo para estourar o balão, com advertências claras àqueles presentes. Nesse passo, embora o acidente tenha ocorrido pelo fato de terceiro ter tentado estourar um dos balões usando fogo/isqueiro, verifica-se não ficou demonstrado a sua culpa para o incidente, pois se tivesse sido advertido ou impedido de usar isqueiro para estourar o balão, a explosão não teria ocorrido. Portanto, presume-se o defeito na prestação do serviço ocorreu, na medida em que houve nítida a conduta omissiva da ré, que deixou de se acautelar e proibir o uso de fogo para estourar balões que estavam dentro do estabelecimento e, por certo, continha gás inflamável, assim como da ausência de informação clara sobre os riscos, o que contribuiu para as lesões da requerente. Ressalta-se que, a requerida deveria agir para impedir que algo assim acontecesse, uma vez que tem o dever de garantir a segurança e a incolumidade física de seus frequentadores. Neste sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRESSÃO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, só não sendo responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme determina o § 3 do artigo art. 14 do CDC. A responsabilidade, portanto, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Hipótese em que o autor foi vítima de agressão física no interior de casa noturna. Evidenciada a falha na prestação do serviço de segurança, tratando-se de hipótese de típico acidente de consumo, o que acarreta a responsabilidade do fornecedor com base na teoria do risco do empreendimento. É devida a indenização por danos morais por violação à integridade física do autor, em razão de evidente falha na prestação do serviço de segurança. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as funções do instituto, bem como a Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul extensão dos danos sofridos pela parte autora lesões leves. Sentença de improcedência parcialmente reformada." (TJMS - Apelação Cível - Nº 0826078-63.2015.8.12.0001, Des. Marco André Nogueira Hanson, 2.ª Câmara Cível, 9 de fevereiro de 2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. AGRESSÃO PRATICADA POR OUTRO FREQUENTADOR DA FESTA NO INTERIOR DA CASA NOTURNA. CORTES NA REGIÃO DO ABDÔMEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS POR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.O fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, o que inclui informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos, considerando-se o serviços defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias do § 1º do art. 14, só não sendo responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II ? a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme determina o § 3 do artigo em comento. A responsabilidade, portanto, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Hipótese em que o autor foi vítima de agressão física perpetrada por um terceiro frequentador da festa, mediante o uso de instrumento cortante, no interior da casa noturna, sofrendo lesões profundas na região do abdômen. Evidenciada a falha na prestação do serviço de segurança, tratando-se de hipótese de típico acidente de consumo, o que acarreta a responsabilidade do fornecedor com base na teoria do risco do empreendimento. É devida a indenização por danos morais e estéticos, por violação à integridade física do autor, em razão de evidente falha na prestação do serviço de segurança. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, a título de dano estético, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se às funções do instituto, bem como a extensão dos danos sofridos pela parte autora. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70082775651 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/12/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020) Também presente o nexo causal das lesões com o fato ocorrido nas dependências da ré, sendo que além das fotos a autora juntou atestado médico e laudo do IML, constatando a existência de lesões no membro superior direito por queimaduras de segundo grau causadas por gás inflamável (id’s: 18118760, 18118762 18118780). Nesse passo, considerando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, entendo que o conjunto probatório suporta a tese de ocorrência de que o infortúnio decorreu de falha na prestação do serviço, inexistindo prova de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor. Portanto, o fato envolvendo a autor é incontroverso e, uma vez demonstrado o evento danoso e o nexo causal entre ele e o serviço prestado, tenho como suficientemente caracterizada a responsabilidade do estabelecimento comercial demandado. E demonstrado a responsabilidade da demandada, procedo à análise dos danos. I - Dos danos morais. Os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado. Depreende-se dos autos que a requerente suportou trauma físico e emocional despertado pelo acidente, enfrentando dores e angustia, além de ter sua rotina pessoal comprometida. É evidente que as queimadura, apesar de leves, causaram abalo moral à consumidora, que foi no clube noturno da ré para se divertir e acabou saindo com lesões pelo corpo, antes mesmo de assistir o Show. Ainda, no caso, o dano moral é in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Oportuna a transcrição jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO DO IML COMPROVAM A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO AUTOR. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00230261020198160044 Apucarana 0023026-10.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021) Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever da reclamada em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pela autora, a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos pela requerente. II - Dos danos estéticos. Em princípio, cumpre esclarecer que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, como prevista na Súmula 387 do STJ. O entendimento está calcado na circunstância de que os motivos ensejadores de cada um dos danos, quando distintos, justificam a fixação de verbas indenizatórias igualmente diferentes. O dano estético consiste na lesão sobre a parte física do corpo humano, com capacidade para transformar a beleza em algo repugnante, repulsivo. Cicatrizes toleráveis e outros reflexos do acidente, que não causam nas pessoas sentimento de repulsa, dó, exclusão social não justificam a fixação de indenização, até porque a procedência do dano moral alivia o sofrimento trazido pela presença dos sinais superficiais gerados pelo evento danoso. Na hipótese sub judice não ficou demonstrado que a requerente tenha ficado com danos estéticos. Apesar de fotos constantes nos autos demonstrarem que sofreu extensas lesões em dos braços, não há nada que indique que tenha ficado com cicatrizes significativas, capazes de causar danos à sua beleza. Aliás, na audiência de instrução a requerente chegou a exibir o braço que foi lesionado, sendo possível perceber que as cicatrizes que teriam ficado foram mínimas, não sendo capazes de causar sentimento de vergonha e tristeza na autora. A esse respeito: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FREADA BRUSCA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO – ARREMESSO DE PASSAGEIRA CONTRA POLTRONA - LESÃO RELEVANTE EM JOELHO – ILICITO RECONHECIDO PELO REQUERIDO – APOIO ASSISTENCIAL E ACOMPANHAMENTO MÉDICO – AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DO REQUERIDO – IRREGULARIDADE NO PREPARO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFICIO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO – APELO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA AUTORA - DANOS ESTÉTICOS - INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGADA INCOERÊNCIA – MATERIA PRECLUSA - LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MATERIAL – ACERCA DA DESPESA EFETIVAMENTE COMPROVADA – CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)- Danos estéticos não demonstrados, o laudo pericial refere-se apenas quanto a cicatrizes no local da cirurgia, sem que isso cause abalo à estética da autora; que na inicial e ou em qualquer momento processual na origem, não juntou fotos das cicatrizes consolidadas, inviabilizando-se analise desse aspecto, de forma que sequer foi mencionado no Ato Sentencial. (...)” (Ap 60095/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/07/2016, Publicado no DJE 11/07/2016) (destaquei) À parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, (artigo 333, inciso I, do CPC). Portanto a míngua de qualquer demonstração de que houve a modificação da aparência física da autora, impossível é a condenação da requerida no pagamento dos danos estéticos. III - Danos materiais O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. Nessa toada, somente podem ser indenizados aqueles gastos dos quais efetivamente houve a comprovação do desembolso em razão do ocorrido. No caso, é devido o reembolso do valor do ingresso, R$270,00 (duzentos e setenta reais), bem como medicamentos, no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), conforme documentos de id. 18118760 - Pág. 4/5. Totalizando o valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu no pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) na forma da fundamentação, corrigidos pelo IGPM desde o seu desembolso e juros de 1% a contar da citação; b) R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Diante da sucumbência recíproca, arcará a ré com 70% (setenta por cento) das custas processuais e a autora com os 30% (trinta por cento) restantes. Arbitro os honorários advocatícios do patrono da requerida em 10% do proveito econômico obtido, apurado da diferença entre o montante pedido e o valor da condenação. E os honorários do advogado da autora no valor correspondente fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§8º e 14 c/c art. 86, caput, todos do CPC. Está, em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA MAIA em 25/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(105)