Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003964-94.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003964-94.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: E. V. L. B. REPRESENTANTE: IZETE BRANDAO DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Intimação - SENTENÇA Processo n. 1003964-94.2022.8.11.0045 Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Narra que o autor é portador da Síndrome de Down, e eu por essa razão formulou pedido administrativo de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, contudo, o INSS não analisou o seu pedido mesmo já tendo transcorrido um largo interstício de tempo. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de ser-lhe concedido o benefício do amparo social. Com a inicial juntou documentos. Postergou-se a análise da tutela de urgência, na mesma oportunidade, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e foi determinada a realização de perícia médica e do estudo social. Contestação e réplica apresentadas. Estudo social no ID 104399120. Laudo pericial no ID 106629102. Manifestação da parte autora concordando com as conclusões do expert, o INSS se manteve inerte. O Ministério Público aportou parecer favorável a procedência dos pedidos formulados na exordial. O processo veio concluso. II – Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no caso, criança, atualmente com 4 anos de idade. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência [art. 34 da Lei n.º 10.741/03]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou renda per capita de até ½ do salário mínima ante o grau de deficiência e do comprometimento orçamentário [art. 20-B da Lei 8.742], ou, atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral, ou, no caso de menor de 16 anos, ter limitação quanto a atividade escolar e a socialização no longo prazo (tido o tempo médio de 2 anos). Pontua-se que a avaliação do requisito “ii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010) e, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, do Estatuto referenciado. Além, da destacada “especial vulnerabilidade” atribuída aos menores de idade pelo art. 5, parágrafo único do Estatuto citado, bem como pela ordem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de peculiar condição, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID10: Q90.9; CID10: Q41; CID10: Q45.1; CID10: H90.3; CID10: Q21.1; CID10 T78.1; CID10 K21; CID10: P94; CID10: R62.8; CID10: Q65; CID10 E03.9. Ademais, o experto médico concluiu que: “Na avaliação deste perito, a pericianda apresenta comprometimento importante do neurodesenvolvimento, bem como alterações fisiológicas que limitam as atividades diárias. Assim, tem necessidade de acompanhamento e tratamento multiprofissional e dependente de terceiros para cuidado.” No caso, notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados informam o enquadramento no conceito de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Então, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Também está atendido o critério “ii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial quando apreciada a estrutura familiar, a renda e os gastos fixos da parte, inclusive, os básico asseverados pela necessidade especial da menor demandante. De qualquer modo, verifica-se a situação precária pelo contexto do núcleo familiar aclarado pelo estudo social juntado sob Id. 104399120. Em suma, as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que a requerente ostenta limitação quanto a capacidade escolar e de socialização prejudicada em vista da sintomática da doença, que a acomete desde o nascimento. Desta feita, além de ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade e desempenho escolar e social, o que se assevera pela patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso em contraponto as baixas condições de obter o melhor tratamento multiprofissional. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade imediata de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que a entidade familiar não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, em decorrência de gastos abundantes com a saúde da menor portadora de deficiência, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 11/11/2019, devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003; b) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo acrescer juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, lembrando que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(125)