Procedimento Comum Cível 1008808-10.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008808-10.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008808-10.2019.8.11.0040.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): ADEILSON WANDEL REI SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADEILSON WANDEL REI SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, devidamente qualificados nos autos, pretendendo o recebimento de indenização relativa do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em razão do acidente automobilístico descrito na exordial. Recebida a inicial de deferida a gratuidade da justiça ao autor (id. 28059541). Contestação em id. 31268509. Impugnação à contestação, id. 33395491. Despacho saneador, oportunidade que foi deferida a prova pericial, id. 50029070. Laudo pericial, id. 64205423. A demandada pugnou pela improcedência do pedido inicial, id. 70949015. O autor impugnou o laudo pericial (id. 71525657). Determinou a intimação do expert para se manifestar acerca da impugnação do laudo, id. 93773669. O Perito ratificou o laudo pericial, id. 117769478. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, as impugnações apresentadas pelo requerente não merecem acolhimento, haja vista que se deram de modo genérico, não apresentando elementos que pudessem se contrapor as respostas conclusivas constantes no laudo pericial. Ademais, deixou de acostar quaisquer outros documentos tais como laudos ou pareceres médicos capazes de embasar eventual divergência no laudo apresentado, evidenciando, assim, que a referida manifestação não passa de descontentamento puro e simples em razão da conclusão do laudo pericial. Portanto, HOMOLOGO o laudo de id. 64205423. MÉRITO Urge destacar que, a matéria em comento está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes. Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; e c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Nesse contexto, destaca-se que o primeiro e o terceiro requisitos restaram preenchidos pelos documentos carreados aos autos pela parte autora. Contudo, no que tange ao segundo requisito – invalidez permanente, pela perícia realizada concluiu-se o seguinte: “(...) - Comprova trauma, lesão em ombro esquerdo, lesão consolidada, com boa evolução após tratamento conservador; Data do trauma: 18/06/2018 Data de consolidação da lesão: 18/10/2020 - Há elementos para o estabelecimento de nexo causal entre as lesões citadas acima e o trauma descrito nos autos, de acordo com os critérios de Simonin; - NÃO APRESENTA INVALIDEZ, DÉFICIT FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRÁVEL..” (id. 64205423 - Pág. 4). Nesse passo, diante do laudo pericial, comprovada a inexistência de danos permanente em decorrência do acidente, DEIXO DE ACOLHER o pedido de indenização por invalidez permanente. No tocante as despesas médicas, o autor apresentou comprovante de pagamento de despesas médicas oriundas do respectivo tratamento (id.27527651), no valor de R$ 260,00, de modo que tem direito à reparação requerida. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de despesas médicas, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro, deduzindo eventual quantia recebida administrativamente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85 do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, eis que o mesmo é beneficiário da AJG. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, AO ARQUIVO, mediante as baixas e anotações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADEILSON WANDEL REI SILVA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 06/10/2023

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