Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001673-89.2008.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001673-89.2008.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001673-89.2008.8.11.0026.. EXEQUENTE: WALDEMAR RODRIGUES CASADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. A parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença, trazendo o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id n.º 56535776 – Pág. 56/72). No Id n° 56535782 – Pág. 26, foi certificado nos autos o apensamento dos Embargos à Execução, ajuizado pela parte executada. Entre um ato e outro, transladou-se ao presente feito a sentença proferida nos autos de embargos à execução nº 0000453-80-2013.811.0026, a qual, julgou parcialmente procedente os embargos, decotando o valor do débito exequente as parcelas cobradas de janeiro a março de 2009, referente às parcelas atrasadas, já incluso os honorários advocatícios (Id n° 59419855). A contadoria aportou aos autos a atualização do crédito (Id n° 61006065). A parte executada se opôs aos cálculos apresentados pela contadoria e apresentou planilha de crédito (Id n° 72870568). Por sua vez, o exequente se manifestou impugnando os cálculos apresentados pelo INSS (Id n° 75957446). Diante da divergência dos valores, apresentado pelas partes, este juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial (Id n° 102196267). Acostado os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (Id n° 105143229), as partes foram intimadas (Ids. n° 105204088/ 105204090), e permaneceram inertes, decorrendo o prazo para ambas as partes em 24/01/2023. Os autos vieram conclusos. É necessário. Decido. Considerando a ausência de impugnação por ambas as partes, homologo os cálculos do contador judicial acostado aos autos (Id nº 105143229). Nos termos do artigo 535, §3.º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se requisições de pequeno valor (RPV) separadamente, referente ao valor principal (R$ 73.558,61) e ao valor dos honorários advocatícios (R$ 7.355,86). Comunicado nos autos o depósito, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC, expeça-se alvará de transferência eletrônica dos valores depositados. Cabe à parte exequente declinar nos autos conta bancária para fins de transferência dos valores oportunamente depositados, na forma do parágrafo único do artigo 906 do CPC. Expedidos os alvarás eletrônicos, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Cumpra-se. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WALDEMAR RODRIGUES CASADO em 05/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(395)