Execução Fiscal 0004035-50.2018.8.11.0079 - TJMT

Execução Fiscal 0004035-50.2018.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de ROSA AMORIM DA COSTA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:14

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004035-50.2018.8.11.0079 ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo] AUTOR(A/S)(ES): MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA RÉU(É)(S): ROSA AMORIM DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de Rosa Amorim da Costa. A Fazenda Pública informou que o exequente quitou os débitos, razão pela qual requer a extinção do feito com resolução de mérito (ID 114358523). É o relatório necessário. Decido. Como se depreende dos autos, executado quitou integralmente a dívida. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I do Código Tributário nacional. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências complementares, ARQUIVEM-SE os autos. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 23 de maio de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/07/2023, 15:52

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:52

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 23/05/2023

19/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2023, 08:39

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 08:39

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA AMORIM DA COSTA em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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