Execução Fiscal 0000109-48.2016.8.11.0106 - TJMT

Execução Fiscal 0000109-48.2016.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000109-48.2016.8.11.0106.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. DE JESUS FARIAS - ME, SILVANA DE JESUS FARIAS I – DEFIRO a PENHORA ONLINE postulada em ID. n. 122027298, limitada ao valor indicado pelo exequente; II – Procedo com a juntada aos autos do extrato da busca realizada no sistema SISBAJUD e, sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário; III – Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado para, querendo, opor embargos. IV – Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. V - Caso o valor bloqueado não quite todo o débito exequendo, ou na hipótese de não serem encontrados quaisquer valores em contas do executado, DEFIRO a pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de obter as 3 (três) últimas declarações de bens do executado; VI - Após, INTIME-SE o exequente para que, ciente, requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - Ressalto que, sendo infrutíferas as diligências expropriatórias, deverá a Secretaria Judicial inserir as informações pertinentes relativas ao débito exequendo no Sistema Serasajud, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que a executada S. DE JESUS FARIAS - ME não possui instituição bancária associada ao Sisbajud, confome captura de tela em anexo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(34)