Execução Fiscal 1031620-09.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031620-09.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAQUES HORN e outros (10) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031620-09.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 119725449). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, liberando-se a garantia consubstanciada na apólice de seguro garantia ofertada. Homologo a desistência do prazo recursal, eis que expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PIETRO LABRIOLA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JUNQUEIRA PINTO HERMETO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFANO DE ANGELIS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO CAPDEVILLE em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TOSTES LIMA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GIRASOLE em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUGLIELMO NOYA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MODESTO DE ABREU em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES HORN em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER SOLE RAFOLS em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(77)