Execução de Título Extrajudicial 1040124-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040124-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JR. EXECUTADO: ELISABETH CONCEICAO DO NASCIMENTO Processo n. 1040124-33.2022.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JR em face de ELISABETH CONCEICAO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados no processo. A credora narra em sua inicial que a executada é proprietária da Casa 13, Quadra 04 no Condomínio Residencial Sávio Brandão, contudo, deixou de adimplir com as despesas condominiais de 15/06/2022 a 15/09/2022 e 28/09/2022, totalizando um débito de R$ 1.136,27 (um mil, cento e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) na data do ajuizamento. Requereu a citação da executada para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de acréscimo de multa de 20% (vinte por cento). A exequente foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (ID 102159801). No ID 102907381 e anexos realizou o pagamento integral das custas. A decisão de ID 104045920 deferiu o parcelamento das custas iniciais, de forma equivocada, bem como determinou a citação da executada. Após isso, a exequente se manifestou no ID 111332577 informando que entabulou acordo extrajudicial com a devedora e requereu a sua homologação e suspensão do feito até o cumprimento. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, frisa-se que a exequente realizou o pagamento integral das custas processuais nos IDs 102907386 e 102907387, não havendo que se falar em parcelamento. Ademais, a demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda que após a prolação de sentença de mérito, estando também satisfeitas os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, à medida que se impõe é a sua homologação judicial. 1 – Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 – De acordo com as fls. 5 do ID 111332578 a ultima parcela da avença será paga em janeiro de 2024, desta feita DETERMINA-SE A SUSPENSÃO do processo até 01/2024. 3 – Transcorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para manifestar acerca do adimplemento da avença no prazo de 5 (cinco) dias. Consigne-se que o silêncio será tido como anuência a extinção do processo e arquivamento por cumprimento do acordo. 4 – Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ELISABETH CONCEICAO DO NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.

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