Cumprimento de sentença 8010454-36.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

PNEU TECH LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA MARA FARIAS DA COSTA

CPF

Reu

DOLOR PEREIRA DE REZENDE

CPF

Reu

DOLOR PEREIRA DE REZENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO EURICO MARQUES LUZ

OAB/MT 6070·CPF·Representa: Autor

VICTOR LEAO DE CAMPOS

OAB/MT 17915·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SIMAO

OAB/MT 10066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PNEU TECH LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SANDRA MARA FARIAS DA COSTA

CPF

Reu

DOLOR PEREIRA DE REZENDE

CPF

Reu

DOLOR PEREIRA DE REZENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SANDRA MARA FARIAS DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VICTOR LEAO DE CAMPOS em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de resposta

28/08/2024, 17:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:14

Transitado em Julgado em 06/08/2024

08/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de resposta

08/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de resposta

08/08/2024, 10:25

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:10

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

11/03/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/10/2024, 02:05

Recebidos os autos

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VICTOR LEAO DE CAMPOS em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de resposta

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 11:22

Sentença

•06/08/2024, 11:22

28/08/2024, 17:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:14

Transitado em Julgado em 06/08/2024

08/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de resposta

08/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de resposta

08/08/2024, 10:25

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 11:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/08/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 10:17

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2024, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 14:58

Expedição de Mandado

20/06/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de certidão

07/03/2024, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:33

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2024, 16:32

Expedição de Mandado

31/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de resposta

31/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 15:57

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 12:33

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de resposta

24/07/2023, 19:21

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Defiro o pedido retro. II – Cite-se conforme requerido. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 15:50

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/02/2023, 03:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/02/2023, 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:14

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 12:23

Conclusos para decisão

09/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 14:54

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2022, 19:00

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:51

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 05:04

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 18:55

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2022, 13:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/06/2022, 15:43

Conclusos para decisão

24/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de PNEU TECH LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de diligência

08/06/2021, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2021, 18:29

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 18:10

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 18:05

Juntada de Petição de resposta

23/11/2020, 12:55

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 06:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2020, 08:51

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de resposta

19/08/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 01:34

Publicado Decisão em 14/08/2020.

14/08/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 18:56

Conclusos para despacho

12/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de resposta

11/08/2020, 11:04

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:00

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:41

Decorrido prazo de PNEU TECH LTDA - EPP em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 04:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:02

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2020, 19:00

Conclusos para despacho

30/03/2020, 21:40

Decorrido prazo de PNEU TECH LTDA - EPP em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:16

Decorrido prazo de REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:16

Publicado Decisão em 22/01/2020.

22/03/2020, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2020

22/03/2020, 20:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

31/01/2020, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/01/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

29/03/2019, 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2017, 17:31

Mov. [43] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

23/04/2017, 00:56

Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

01/09/2016, 09:31

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDO SIMAO) em 25/08/16 * Representante da parte DS TERCEIRIZACAO, Referente ao evento Mero expediente(19/08/16)

25/08/2016, 10:04

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Paulo Eurico Marques Luz) em 19/08/16 * Representante da parte RS PNEUS, Referente ao evento Mero expediente(19/08/16)

19/08/2016, 10:20

Mov. [39] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de RS PNEUS)

19/08/2016, 09:57

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DS TERCEIRIZACAO)

19/08/2016, 09:57

Mov. [37] - Mero expediente: Mero expediente

19/08/2016, 09:57

Mov. [36] - Documento: Juntada de Requerimento

18/05/2016, 09:50

Mov. [35] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Nova Mutum / HELICIA VITTI LOURENCO para Juizado Especial Cível de Nova Mutum / CASSIO LEITE DE BARROS NETTO )

15/12/2015, 12:34

Mov. [34] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Despacho para Juiz CASSIO LEITE DE BARROS NETTO/Em função de redistribuição

15/12/2015, 12:34

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular HELICIA VITTI LOURENCO

14/06/2015, 14:42

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Despacho

14/06/2015, 14:42

Mov. [31] - Mero expediente: Mero expediente

01/06/2015, 17:24

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

25/03/2015, 15:24

Mov. [29] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular HELICIA VITTI LOURENCO

01/07/2013, 16:47

Mov. [28] - Conclusão: Conclusos para Despacho

01/07/2013, 16:47

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

16/05/2013, 11:22

Mov. [26] - Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto: Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

10/05/2013, 10:34

Mov. [25] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

10/05/2013, 10:33

Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular HELICIA VITTI LOURENCO

09/05/2013, 13:35

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Sentença

09/05/2013, 13:35

Mov. [21] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Nova Mutum / DOUGLAS BERNARDES ROMAO para Juizado Especial Cível de Nova Mutum / HELICIA VITTI LOURENCO )

05/03/2013, 18:41

Mov. [20] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 9 de Maio de 2013 às 17:00 )

20/02/2013, 18:13

Mov. [19] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

25/01/2013, 14:27

Mov. [18] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

10/01/2013, 15:35

Mov. [17] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - Paulo Eurico Marques Luz 6070 N/MT (Advogado Habilitado)/Promovido RS PNEUS

10/01/2013, 15:30

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

29/12/2012, 16:59

Mov. [15] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

22/11/2012, 16:35

Mov. [14] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ RS PNEUS expedida em 14/11/12OBS: Leitura on-line

22/11/2012, 16:34

Mov. [13] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DS TERCEIRIZACAO teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 21/11/12 *Referente ao evento Expedição de Intimação(06/11/12)

17/11/2012, 00:10

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para RS PNEUS

06/11/2012, 14:43

Mov. [11] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DS TERCEIRIZACAO)

06/11/2012, 14:41

Mov. [10] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para RS PNEUS

06/11/2012, 14:41

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

06/11/2012, 14:40

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 10 de Janeiro de 2013 às 15:30)

06/11/2012, 14:39

Mov. [7] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FERNANDO SIMAO) em 23/10/12 *Referente ao evento Expedição de Intimação(19/10/12)

23/10/2012, 14:37

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DS TERCEIRIZACAO)

19/10/2012, 12:14

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Intimação

19/10/2012, 12:14

Mov. [4] - Liminar: Não Concedida a Medida Liminar a todas as partes

18/10/2012, 19:00

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular DOUGLAS BERNARDES ROMAO

05/10/2012, 14:54

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Nova Mutum

05/10/2012, 14:54

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB10066BMT

05/10/2012, 14:54

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Decisão

•19/07/2023, 15:50

Despacho

•21/10/2022, 15:14

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Decisão

•01/09/2022, 19:00

Sentença

•26/06/2022, 15:43

Decisão

•13/11/2020, 08:51

Decisão

•12/08/2020, 18:56

Despacho

•27/07/2020, 14:00

Decisão

•31/05/2020, 19:00

Decisão

•17/01/2020, 16:51

Execução de cumprimento de sentença

•22/07/2017, 17:31

Todos os documentos(19)

Sentença

•06/08/2024, 11:22

Sentença

•06/08/2024, 11:22

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Decisão

•19/07/2023, 15:50

Despacho

•21/10/2022, 15:14

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Decisão

•01/09/2022, 19:00

Sentença

•26/06/2022, 15:43

Decisão

•13/11/2020, 08:51

Decisão

•12/08/2020, 18:56

Despacho

•27/07/2020, 14:00

Decisão

•31/05/2020, 19:00

Decisão

•17/01/2020, 16:51

Execução de cumprimento de sentença

•22/07/2017, 17:31

Despacho

•19/08/2016, 09:57

Despacho

•01/06/2015, 17:24

Sentença

•10/05/2013, 10:34

Decisão

•18/10/2012, 19:00