Execução Fiscal 0000616-85.2011.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0000616-85.2011.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 0000616-85.2011.8.11.0008.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: GUANABARA AGRICOLA LTDA Vistos. Trata-se de PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA formulado pela parte executada GUANABARA AGRICOLA LTDA no ID. 124315044. Pois bem. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, o executado tem a faculdade de indicar bens à penhora, respeitada a ordem preferencial estabelecida no referido dispositivo. Ademais, o art. 847 (CPC) ainda dispõe que é lícito ao executado requerer a substituição da penhora, atendendo à ordem preferencial, caso verifique que a penhora recaiu sobre bem de difícil alienação ou cujo preço possa ser depreciado. É importante enfatizar que a efetividade da execução não pode prejudicar de maneira desmedida o devedor. Portanto, a substituição da penhora pode ser concedida a fim de garantir uma execução justa, que não desconsidere os direitos do devedor e, ao mesmo tempo, satisfaça o crédito do exequente. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, estabelece que “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se realize pelo modo menos gravoso para o executado. ”. A essência deste princípio é a proteção do devedor, evitando que a execução cause a ele prejuízos maiores do que aqueles necessários para satisfazer o direito do credor. A realização da execução pelo modo menos gravoso ao devedor não significa que o interesse do credor ficará em segundo plano. Ao contrário, busca-se o equilíbrio entre o direito do credor de receber seu crédito e o direito do devedor de não ter seu patrimônio expropriado de forma excessivamente onerosa. Neste contexto, a possibilidade de substituição da penhora está em consonância com o referido princípio, visto que permite que o executado indique bens mais facilmente alienáveis, evitando depreciações desnecessárias e prejuízos que ultrapassem o objetivo de satisfação do crédito. No caso vertente, a substituição da penhora parece ser bastante vantajosa para a parte credora. Dito isto, e considerando o pedido de substituição da penhora apresentado pelo executado, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se MANIFESTE, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, podendo concordar, discordar ou apresentar outras propostas que considere pertinentes. A ausência de manifestação será interpretada como concordância. DETERMINO, ainda, que a parte exequente, no mesmo prazo acima assinalado, INFORME o TERMO FINAL DO PARCELAMENTO firmado com a parte executada. Com a manifestação do exequente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUANABARA AGRICOLA LTDA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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