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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 39.459,72

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEDEIROS DE LIMA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(32)