Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006201-87.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006201-87.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006201-87.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: LARA CRISTINA FERRAZ, MARIANA LUCATTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Segundo consta na inicial, as autoras são alunas devidamente matriculadas no curso de medicina da UNEMAT campus de Cáceres/MT, tendo ingressado por meio do edital de vagas remanescentes, na qual foram aprovadas para a 8ª fase do curso. Sustentam que estavam se preparando para iniciar a 9ª fase do curso, qual seja, o internato, quando foram surpreendidas pelo Departamento do Curso de Medicina aduzindo que as mesmas não poderiam realizar a 9ª fase, posto que não haviam cursado as disciplinas Core Curriculum I e Core Curriculum II, as quais integram as seguintes matérias: Core Curriculum I: Nivelamento (língua portuguesa); Core Curriculum II: Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – Departamento de Letras; Introdução à Sociologia – Departamento de Pedagogia; Psicologia da Educação – Departamento de Letras; Filosofia e Linguagem – Departamento de Letras; História da África e Afro-descendentes no Brasil; e Bioestatística – Departamento de Enfermagem. Relatam que devido a isso, efetuaram a quebra de pré-requisitos das referidas matérias para que pudessem cursar o internato e seguirem o fluxo normal da 9ª fase, contudo, foi indeferido, por serem matérias eletivas obrigatórias. Relatam também que após isso, efetuaram um pedido de reanálise de seus históricos e ementas, pleiteando a isenção das disciplinas, por já terem cursado tais disciplinas na instituição anterior, contudo, o pedido ainda não foi analisado. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado à requerida que realize o aproveitamento das disciplinas Core Curriculum I e Core Curriculum II para ambas as autoras, para que as mesmas possam seguir o fluxo da 9ª fase do curso de medicina realizando o internato no Hospital Regional de Cáceres/MT. É o relato necessário. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Reporto-me ao pedido de tutela de evidência, com fulcro no art. 311 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de evidência, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a lei não exige demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária. Isso porque, em análise aos autos verifico que se trata de matérias eletivas de cunho obrigatório, sendo necessária a realização dessas para que possa ser efetuada a matrícula no 9º período. Nos requerimentos de quebra de requisitos colacionados pelas Autoras é possível observar que essas informam não terem efetuado as matérias, ou não terem realizados todas. Ademais, não há qualquer demonstração de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório da parte Requerida em relação ao pedido efetuado de forma administrativa para análise do reaproveitamento de matérias. Isso porque, sequer consta a data em que fora protocolado. Só podendo ser observado que foi após o dia 14 (quatorze) do mês em que estamos, qual seja, julho, posto que os prints das matérias realizadas pelas Autoras foram tirados no dia 14.07.2023. Nesse passo, ausente um dos requisitos da concessão de tutela de urgência, necessário a oitiva da parte contrária e consequente dilação probatória. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LARA CRISTINA FERRAZ em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LUCATTO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Intimação em 16/11/2023.

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