Execução de Título Extrajudicial 1009501-06.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009501-06.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009501-06.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: CARNES BOI BRANCO LTDA EXECUTADO: A. C. RAMOS DE JESUS COSTA, ANA CAROLINA RAMOS DE JESUS COSTA Vistos etc. 1 - Consoante “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores” recebido por este Juízo via Sistema SisbaJud, no período de 15.06.2023 a 15.07.2023, foi encontrado o valor de R$ 30,28 nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a), montante esse consideravelmente insignificante e de muito insuficiente para a satisfação do débito cobrado em Juízo, R$ 15.104,74, não sendo suficiente nem mesmo para cobrir diligências de intimação do executado e/ou o custo de operacionalização da constrição, de modo que procedo ao seu desbloqueio (ordem em anexo). 2 – Em atendimento ainda ao pleito formulado pelo credor no Id. 105215676, expedi ofício eletrônico ao DENATRAN constatando-se um veículo registrado em nome da empresa executada A. C. Ramos de Jesus Costa, - HYNDAI/HB20X 16ª FE.DIA, PLACA OAW5C15 - contudo com restrição de alienação fiduciária, sendo que procedi a restrição de transferência, consoante extrato em anexo. Cumpre ressaltar que não se admite a penhora de veículo alienado fiduciariamente, porque referido bem não integra o patrimônio do devedor que detém apenas a posse direta, porém nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possua em relação ao veículo. A possibilidade da penhora dos direitos do devedor fiduciante decorre da regra contida no inciso XIII, do artigo 835, do Código de Processo Civil que, expressamente, autoriza a penhora sobre “outros direitos”. Trago os seguintes julgados para corroborar ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DAS RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD – NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A restrição imposta à circulação e transferência do veículo constitui medida que deve ser preservada, posto que se presta legitimamente a constranger o devedor, aqui agravante, a satisfazer o que deve, anotando-se que o processo perdura desde 2017. O fato de recair sobre o veículo gravame de alienação fiduciária não obsta a penhora, devendo apenas ser observada a preferência do crédito em favor do agente financeiro em eventual realização de leilões. Em outro aspecto, não cabe a alegação de impenhorabilidade do veículo, sob o argumento de que pertence a terceiro, porque, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Mesmo que assim não fosse, está assente na jurisprudência o entendimento da possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, cujo pleito encontra amparo no artigo 855, inciso XIII, do CPC, que prevê a penhora sobre direitos em geral. (TJ-MT 10057773420218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - decisão que indeferiu a formalização via sistema RENAJUD, de restrição de transferência e circulação do veículo, uma vez que possui gravame decorrente de alienação fiduciária - cabimento do requerimento de bloqueio de transferência do veículo encontrado via RENAJUD - desnecessidade, porém, de restrição de circulação - medida que somente se justifica em casos excepcionais - agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22509076320208260000 SP 2250907-63.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00255573620218160000 Mandaguari 0025557-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Anoto que também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça permitindo a penhora sobre direitos na hipótese de alienação judiciária: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1646249 RO 2016/0334963-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Ademais, não se está interferindo, de forma alguma, na execução do contrato e nem, menos ainda, na esfera patrimonial da instituição financeira, que, afinal, nada tem a ver com a execução em tela. Apenas se reservam ao exequente eventuais direitos que tem o executado nesse contrato, seja em relação ao veículo, futuramente (com a alienação, quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que têm significado econômico numa eventual rescisão do contrato por inadimplemento. Recomendo ao exequente que a desatenção à natureza jurídica peculiar da penhora dos direitos creditórios dos veículos alienados fiduciariamente pode dar origem a graves problemas, vejamos: Quanto ao credor-fiduciário, o objeto da penhora há de ser seu direito de crédito, acompanhado do objeto da garantia fiduciária. Assim, em processo de execução judicial movido contra o credor-fiduciário, serão objeto de hasta pública o crédito e sua garantia; no leilão, ao adquirir o crédito, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, tornando-se proprietário fiduciário em substituição ao credor-fiduciário; por força da sub-rogação, o arrematante se apropriará do crédito e, completando-se o recebimento do crédito que foi penhorado, será obrigado a dar quitação ao devedor-fiduciante e fornecer-lhe o “termo de quitação”. Da mesma maneira aconteceria se o credor postulasse pela adjudicação dos bens. Em outas palavras, o credor assumiria o contrato do devedor, passando a possuir direitos sobre o crédito do contrato, isto é, o valor efetivamente pago do financiamento, obrigando-se a dar quitação ao devedor-fiduciante. Diante de todo o exposto, determino que se oficie ao DETRAN para que informe a este Juízo qual a instituição financeira que se encontra alienado o veículo HYNDAI/HB20X 16A FE.DIA, PLACA OAW5C15 em nome de A. C. RAMOS DE JESUS COSTA. – CNPJ 31.141.745/0001-02, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta. 3 – Com a resposta nos autos, oficie-se à instituição bancária, a fim de que informe a atual situação do contrato de financiamento do bem descrito acima. Prazo: 10 dias. 4 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RAMOS DE JESUS COSTA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de A. C. RAMOS DE JESUS COSTA em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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