Procedimento Comum Cível 1025915-64.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025915-64.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1025915-64.2019.8.11.0041 DECISÃO Wladimir Fransosi e Janaína Graziella Guimarães Fransosi ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano material e moral em face de Gincogama Incorporações Ltda. e Ginco Urbanismo Ltda., todos qualificados e representados. Ao argumento de que não foram informados sobre a construção de uma Estação Elevatória de Esgoto bem em frente ao imóvel adquirido das rés, no Condomínio Villa Jardim, bem como de que referida Estação está lhes causando diversos transtornos, os autores postularam a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que a área de instalação da Estação Elevatória não seja doada aos responsáveis pela manutenção do local; que as rés sejam compelidas a retirar imediatamente o portão de acesso à Estação Elevatória e que sejam compelidas à plantarem árvores no local, a fim de minimizar os danos já causados, bem como que seja oficiado aos órgãos competentes solicitando mais informações sobre a construção da Estação Elevatória. Ao final da demanda, requerem que a Estação Elevatória de Esgoto seja retirada daquele local (em frente à casa dos autores) e que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do seu lote, além de indenização por danos morais. Os pedidos liminares foram indeferidos. Citadas, as rés apresentaram contestação em que arguiram a ilegitimidade passiva da Ginco Urbanismo Ltda. Sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Meritoriamente, defendem que a instalação da Estação Elevatória de Esgoto não ocasiona qualquer tipo de prejuízo ou transtorno aos autores, pois sua função é unicamente de bombear a água e os resíduos de tubulações para chegarem até a estação de tratamento, que fica a aproximadamente 4.600 metros de distância do condomínio. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, os autores pugnam pela prova pericial, inspeção judicial, prova documental e testemunhal (ID 32909892); enquanto que as rés pugnam pela prova pericial e avaliação mercadológica do imóvel (ID 32965570). As partes, intimadas, manifestaram desinteresse na participação da Semana Nacional de Conciliação, haja vista que já houve audiência de conciliação, cujo objetivo restou frustrado. No ID 96813518 constou que as provas documentais existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, sendo determinada sua conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Em que pese a decisão constante do ID 96813518, considerando que há preliminar pendente de apreciação, bem como pedido de ambas as partes por produção de provas, em especial a prova técnica pericial, visando evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo prudente o saneamento do feito e dilação probatória. De início, verifico que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o caso em questão as regras consumeristas, inclusive de inversão do ônus da prova, estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do mencionado CDC. Nota-se que a inversão do ônus da prova não exime os consumidores de comprovarem as alegações de fato e de direito formuladas, prevalecendo nesse caso a regra do artigo 373, CPC. Por oportunidade da contestação, as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a empresa Ginco Urbanismo Ltda. não participou do contrato de compra e venda celebrado somente entre os autores e a empresa Gincogama Incorporações Ltda. Todavia, é certo que a empresa Ginco Urbanismo atuou em parceria comercial com a empresa Gincogama, figurando na cadeia de serviços, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, em aplicação à Teoria da Aparência e conforme disposição do artigo 7º, parágrafo único c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. À par destas considerações e fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Ginco Urbanismo Ltda. Superadas as questões pendentes, dou o feito por saneado e, nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de informação disponível aos compradores quanto ao local de instalação da Estação Elevatória de Esgoto; b) Se a instalação de EEE no local contribuiu ou contribui para a desvalorização de mercado do imóvel pertencente aos autores; c) Se é viável a retirada da EEE do local em que foi construída; d) Os danos materiais e morais eventualmente advindos dos fatos noticiados; e e) A responsabilidade pelos eventuais danos. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a prova pericial requerida por ambas as partes e nomeio a empresa MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícia Ltda., especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858. Intime-se, inclusive por meio eletrônico (artigo 270, CPC), para cumprir ao encargo, informando a este Juízo sua aceitação independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais e o profissional que realizará a prova, com a devida qualificação. O expert deverá responder aos quesitos formulados por ambas as partes, esclarecendo as questões que se fizerem importantes a este Juízo. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Não havendo nenhuma objeção, cada parte deverá depositar o equivalente a 50% dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 95, CPC. Após, solicite-se ao perito data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos e o restante após a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Deixo de oficiar à Prefeitura Municipal e Águas Cuiabá - Concessionária de Serviços Públicos, conforme requerido na inicial, porque a parte ré trouxe aos autos cópia da Aprovação de Projeto de Esgotamento Sanitário. Vistas ao Ministério Público Estadual. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com prioridade por tratar-se de processo inserido na Meta 02/CNJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JANAINA GRAZIELLA GUIMARAES em 04/09/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Decorrido prazo de JANAINA GRAZIELLA GUIMARAES em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de WLADIMIR FRANSOSI em 13/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(24)